Durante a programação do segundo dia da 19ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, nessa terça-feira (23), a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) firmou três termos de cooperação para reforçar o enfrentamento da violência contra as mulheres no estado. A presidente da Coordenadoria, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, ressaltou a importância do estabelecimento de parceiras com órgãos públicos, setor privado e sociedade para a efetivação de projetos e políticas públicas. “O ato de hoje, mesmo que simbólico, demonstra o engajamento, a sintonia e o compromisso daqueles que, em harmonia, buscam promover a transformação da nossa sociedade.”

Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra, o enfrentamento à violência doméstica e o apoio e proteção aos direitos da mulher são temas prioritários na atual gestão do Tribunal. “A relevância do tema não permite demoras, é preciso agir com imediatismo contra a violência e desigualdade de gênero”, afirmou. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral do TJGO, Gustavo Assis Garcia, ressaltou que iniciativas como o aplicativo Appenha são “relevantes para a redução dos índices da violência doméstica e familiar no estado”.

Para a promotora de Justiça Tamara Botovchenco Rivera, “o desafio de dar continuidade ao trabalho de enfrentamento aos diversos tipos de violências sofridos pelas mulheres é urgente e carece da devida articulação de políticas públicas que possibilitem o pleno exercício de cidadania”.

Cooperação

Entre os documentos assinados, estão o termo de adesão ao Projeto Educação e Justiça Lei Maria da Penha na Escola, que integra o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra a Mulher; o termo de cooperação para desenvolvimento e implantação de aplicativo com vistas ao combate à violência doméstica e familiar, bem como atendimentos de segurança à mulher em situação de violência doméstica e familiar em Goiás, por meio do desenvolvimento de software de rede de telefonia móvel e website denominado Appenha; além do termo de cooperação com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás (ARPEN-GO) para o Protocolo Sinal Vermelho nos cartórios.

“A isonomia de gênero e o fim da violência doméstica contra a mulher decorre de mudanças que devem acontecer não só no âmbito do sistema jurídico, mas especialmente na educação e na cultura de uma sociedade que ainda se encontra permeada por valores machistas”, destacou o vice-coordenador da Coordenadoria do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior. Ele explicou que a adesão do município de Iporá ao termo de cooperação do projeto Educação e Justiça representa a continuidade do estabelecimento conjunto de ferramentas educacionais para a transformação social e cultural pelos direitos da mulher.

Umbelino também destacou que o projeto é uma iniciativa conjunta, desempenhada por profissionais do Judiciário, da Secretaria estadual de Cultura e Esporte e secretarias municipais de Educação. “O objetivo é propiciar a reflexão no ambiente escolar sobre questões históricas e culturais relacionadas à desigualdade de gênero, difundindo informações relevantes para o enfrentamento dos diversos tipos de violência contra as mulheres.”

Appenha

O 2º vice-coordenador da Coordenadoria, juiz André Reis Lacerda, explicou que “o mote do desenvolvimento do aplicativo Appenha surgiu da necessidade de reduzir os índices inconcebíveis de violência de gênero”, e exemplificou que outros estados, como São Paulo, já desenvolveram aplicativos semelhantes. Ele destacou que o trabalho passa pela conscientização de um mundo igualitário num regime normativo, em que as normas devem promover a igualdade. “O nosso objetivo é a construção de uma cultura livre do machismo, do patriarquismo arraigado e da violência contra a mulher.”

Lacerda também esclareceu que o projeto piloto da criação do aplicativo Appenha já está em fase final de ajustes para operação e será aplicado inicialmente na comarca de Rio Verde (GO). “Iniciaremos a utilização do aplicativo na comarca de Rio Verde, em função de todo o trabalho de enfrentamento à violência doméstica, para, posteriormente, levarmos esse projeto a todas as comarcas de Goiás.”

“Como instituição responsável pela promoção do acesso a Justiça aos vulneráveis, situação recorrente para as mulheres inseridas num contexto de violência, valorizamos essa articulação interinstitucional para promover Justiça e igualdade”, explicou o representante da Defensoria Pública de Goiás, Tiago Gregório Fernandes. De acordo com o delegado geral da Polícia Civil do estado, Alexandre Lourenço, o aumento da violência contra as mulheres no cenário da pandemia traz a necessidade de medidas urgentes para devolver a dignidade humana às vítimas de violência. “Estamos estruturando uma nova delegacia de amparo e proteção às mulheres, o que evidencia o lamentável crescimento dos índices de violência.”

Sinal Vermelho

Aproximadamente quinze mil cartórios em todo o país aderiram à campanha Sinal Vermelho, iniciativa contínua empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e que também envolve a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade responsável pelos cartórios no país. A ação dentro dos cartórios funciona como um ponto de apoio para as mulheres vítimas de violência doméstica. O sinal representado pelo desenho da letra X na palma da mão indica um pedido de socorro da vítima, e vai auxiliar o reconhecimento de situações de violência contra a mulher pelos funcionários do cartório, possibilitando o pronto e discreto acionamento da força policial.

A Anoreg disponibilizou materiais, entre vídeos, cartilha, cartazes e postagens para as redes sociais, com o objetivo de capacitar os colaboradores para oferecer esse auxílio às mulheres e acionar a polícia. A mulher deve ser recebida em uma sala da unidade cartorária e, caso não queira ou não possa ter auxílio naquele momento, os dados pessoais, como CPF e RG, são anotados e, posteriormente, comunicado às autoridades.

Segundo a AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021. No ano passado, foram registradas 105.671 denúncias pelo disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher, que atende pelo número 180, um aumento de 34% em relação a 2019.

“A campanha Sinal Vermelho é uma resposta conjunta ao recente aumento dos registros de violência contra a mulher durante a pandemia”, ressaltou o presidente da Arpen-GO, Bruno Quintilhiano. Para ele, o papel da entidade que representa pode ser de ajuda e colaboração na importante luta pelo enfrentamento da violência contra mulheres. “Os cartórios, enquanto prestadores de serviços essenciais, devem ajudar na proteção dessas mulheres, vítimas de violência, se mobilizando pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.”

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Ariana Garcia do Nascimento Teles, destacou a importância do desenvolvimento das ações empreendidas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO no combate à violência doméstica. “A OAB-GO se une ao Poder Judiciário Estadual e à rede de proteção às vítimas de violência com o objetivo de assegurar as prerrogativas dos direitos das mulheres.”

A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Maísa Silva, elogiou as iniciativas da Coordenadoria da Mulher no combate à realidade violenta das mulheres que sofrem abusos e agressões. “Só teremos de fato uma sociedade justa e humana quando houver respeito a todas as pessoas em situação de desigualdade, seja social ou econômica.”

Fonte: TJGO