Dispõe sobre a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br no Tribunal, nos termos dos parâmetros acordados no Ofício nº 279/2021 SPr 1.1 do TJSP, aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e pela Presidência no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0003440-96.2021.2.00.0000.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 202, de 23/11/2021)