Dispõe sobre o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”
(Publicado no DOU, Seção 3, página 181, de 03/12/2021)
Dispõe sobre o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”
(Publicado no DOU, Seção 3, página 181, de 03/12/2021)