Na terça-feira (30/11), autoridades de diversas instituições nacionais e estaduais participaram do lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas em Mato Grosso do Sul. O evento representou a consolidação da missão iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 10 e 12 do mesmo mês.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é uma ação inédita na América Latina e vem sendo desenvolvida desde 2019 por meio de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o programa Fazendo Justiça. Articulada com mais de 150 parceiros locais e nacionais, tem como objetivo ampliar o acesso às políticas de cidadania a quem teve contato com o cárcere, por meio da emissão de documentos.
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade. Na primeira quinzena de novembr, comitiva do CNJ realizou as tratativas iniciais de implantação e ministrou curso para os servidores que ficaram como responsáveis pela etapa de coleta biométrica para confirmação da identidade civil.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, ressaltou o desafio da iniciativa. “Nós estamos ainda em um país que discrimina mulheres, deficientes, o preso, o quilombola, os indígenas. Nós temos que fazer esse trabalho de mudança. É muito difícil você falar que está estendendo a mão a uma pessoa que se encontra presa. A sociedade não vê isso com bons olhos. Mas essa é uma resistência que precisamos vencer. Nós precisamos de uma sociedade mais justa, mais humana, e é isso que eu vejo nas atividades do CNJ, do TSE e de todas as entidades aqui envolvidas.”
Alternativas penais
Na quarta-feira (1º/12), foi realizada a inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais, prédio localizado na Rua Marechal Cândido Mariano Rondo, 713, em Campo Grande (MS). Ele foi totalmente reformado com mão de obra e recursos dos presos que cumprem pena no regime semiaberto. O fortalecimento das políticas de alternativas penais, inclusive com o fomento à inauguração de novas centrais, também está sendo induzido pelo CNJ em articulação com atores locais e nacionais por meio do programa Fazendo Justiça.
O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, supervisor do GMF Prisional do TJMS, frisou a importância da parceria, sem a qual jamais seria possível concretizar o trabalho. “O que nós conseguimos evoluir foi com base na cooperação com as outras instituições. Nisso, ressalto também a qualificação dos trabalhos desenvolvidos pelo programa Fazendo Justiça. Eu já tinha visto a melhoria do serviço prestado pela equipe, mas agora é possível ver também a evolução física com esse prédio.”
Fonte: TJMS
