Os resultados preliminares da missão conjunta realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar a realidade do sistema penal do Ceará foram apresentados ao grupo de trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para execução de ações urgentes para a superação de irregularidades identificadas no sistema penal cearense. A apresentação foi feita, em 3 de dezembro, pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
A força-tarefa do CNJ foi coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e inspecionou, entre 16 e 19 de novembro, 27 unidades prisionais em todo o estado. Foram avaliadas as Varas de Execução Penal de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, além da realização de treinamentos e capacitações para o uso de sistemas informatizados do CNJ, como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
A missão se somou às ações do Plano Estruturante acordado com o TJCE, que contempla diversas iniciativas atribuídas ao próprio tribunal, ao CNJ e ao Poder Executivo local. O Relatório Final da missão será apresentado ao Plenário do CNJ para ratificação.
Aspectos críticos identificados
Durante as inspeções, a missão conjunta verificou que era necessário o saneamento de processos de execução penal com inconsistências na implantação. Também foram verificadas denúncias de superlotação de celas, tratamento cruel e degradante e situações como as transferências de presos sem critério e comunicação ao Judiciário, pessoas encarceradas que não passaram por audiência de custódia e ausência de inspeções regulares dos órgãos de controle.
Entre as recomendações urgentes referentes aos sistemas e rotinas processuais, estão a revisão dos fluxos de alimentação dos sistemas administrados pelo CNJ para a gestão carcerária, a atualização do BNMP2 e a revisão de todos os incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena em andamento. Também deverão ser verificados os óbitos, atualizado o status das pessoas que estão no sistema e aprimorada a forma de verificação e cumprimento de alvará de soltura, que deve ocorrer no prazo de 24 horas desde a expedição.
Quanto às unidades prisionais, o Plano Estruturante recomenda – também com urgência – a realização imediata de inspeções presenciais por juízes e juízas corregedoras das unidades. A realização das audiências de custódia deverá voltar a ser presencial e o direito de visita de familiares deverá ser garantido, com ampliação do tempo e em condições correspondentes aos protocolos atuais de prevenção à pandemia.
Capacitação
Durante a missão presencial do CNJ no Ceará, também foi realizada uma capacitação sobre os sistemas SEEU e BNMP para as pessoas que atuam nas Varas de Execução Penal, com o objetivo de corrigir falhas nos fluxos e rotinas de preenchimento. Os sistemas processuais permitem visão panorâmica dos dados de pessoas presas, seus crimes, se são condenados ou provisórios e os delitos imputados. A correta alimentação dos dados e o uso adequado desses sistemas são essenciais para a eficiência dos processos penais, reduzindo o tempo de tramitação e garantindo os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Para 2022, a Corregedoria Nacional e o DMF vão organizar ova ação de capacitação para a força de trabalho das varas criminais e penais do Ceará. A previsão é que em fevereiro, por meio do programa Fazendo Justiça, será realizado um workshop sobre audiência de custódia. E, em março, um workshop sobre apuração de tortura.
Essa é a primeira vez que um projeto une a Presidência do CNJ, por meio do DMF, e a Corregedoria Nacional de Justiça para análise conjunta do funcionamento do sistema penal de um estado, em uma espécie de mutirão para atuar junto às varas criminais, de execução penal e às corregedorias dos presídios. A ação no Ceará foi considerada preventiva, pedagógica e corretiva, contando com a verificação in loco da situação carcerária e a articulação entre o Poder Judiciário, o Executivo e os Poderes Legislativos locais.
A expectativa é que o modelo de atuação possa ser reproduzido por outros estados, a fim de identificar e sanar os problemas no sistema carcerário, com o objetivo de buscar a eficiência da Justiça, a qualificação do sistema prisional e a uniformidade de procedimentos que recorram a modelos legais, conforme determinam a Constituição Federal de 1988 e também normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
