Dispõe sobre a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para (i) a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus); (ii) a análise de conformidade dos desenvolvimentos para a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e (iii) auxílio nos projetos de transformação digital do Poder Judiciário, em especial daqueles componentes do Programa Justiça 4.0.