O grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 155/2013, coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, entregou, nesta segunda-feira (16/12), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a íntegra do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.
A duas primeiras propostas fizeram parte de um relatório parcial entregue em outubro e já estão sendo implementadas. A primeira previa a criação de diretriz estratégica para vincular a Política de Priorização do Primeiro Grau ao Plano Estratégico do Poder Judiciário e foi aprovada pelos presidentes dos tribunais no recente VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém/PA.
A segunda proposta é a realização de uma audiência pública, a fim de se coletarem manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. A intenção é fomentar o diálogo na identificação de problemas e soluções para a melhoria da eficiência do primeiro grau de jurisdição.
Esta proposta também já está sendo implementada pelo CNJ, com a publicação da Portaria n. 213 e do Ato de Convocação n. 1/2013, que prevê a realização da audiência pública nos dias 17 e 18 de fevereiro. As inscrições devem ser feitas entre os dias 20 e 31 de janeiro.
O grupo propõe ainda a edição de quatro Resoluções. A primeira busca institucionalizar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição como política permanente do Poder Judiciário, que implementará as iniciativas concretas para melhoria da primeira instância.
Uma segunda resolução dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e do orçamento no primeiro e segundo graus de jurisdição. De acordo com o conselheiro, essa proposta visa atacar as duas principais causas da distorção hoje existente entre primeiro e segundo grau: a má alocação de pessoas e de orçamento. A proposta será submetida à consulta pública em breve.
Uma terceira proposta dispõe sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal, voltadas para a redução gradativa da competência delegada da Justiça Estadual. A quarta Resolução visa regulamentar o trabalho voluntário no âmbito do Poder Judiciário, a fim de instituir e incentivar a prestação de serviço voluntário na Justiça.
O grupo sugere também a edição de Nota Técnica do CNJ sobre a desjudicialização da execução fiscal, a fim de incentivar o debate sobre a necessidade de alterações legislativas sobre o tema. De acordo com o Relatório Justiça em Números, cerca de 1/3 dos processos em tramitação em todo o Judiciário referem-se a execuções fiscais.
A última proposta é a assinatura de acordo de cooperação técnica para a implementação da Prática Jurídica Acadêmica no Judiciário.
O relatório final do grupo de trabalho apresenta mapa consolidado das sugestões encaminhadas pelo público externo ao CNJ, bem como compilação das principais matérias produzidas sobre o tema. As sugestões estão subdividas por tema e serão encaminhadas às Comissões Permanentes do CNJ.
“A entrega deste relatório, longe de representar a conclusão de um trabalho, marca o início de um esforço conjunto e participativo em prol da melhoria dos serviços judiciários prestados à sociedade”, afirma o conselheiro Rubens Curado, no ofício em que encaminha o relatório ao presidente do CNJ.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro em 2012, 90% encontravam-se no primeiro grau de jurisdição. Destes, apenas 28% foram baixados ao longo do ano. A taxa de congestionamento neste segmento é de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau, que é de 46%.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 155.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias