Para dar visibilidade e transparência às informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) criou o Portal LGPD. Nele, são fornecidas informações relevantes a titulares de dados pessoais, de forma a garantir que seus direitos sejam exercidos conforme estabelecido pela lei. O portal pode ser acessado na aba Transparência do site do TRT2.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD busca criar um cenário de segurança jurídica, padronizando práticas e normas, além de promover a proteção aos dados pessoais e direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A Lei define o tratamento de dados pessoais feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Esse tratamento de dados deve seguir requisitos como finalidade e necessidade, previamente acordados e informados ao titular.

O portal do TRT2 reúne diversos tópicos relativos ao tema: informações gerais sobre a lei; direitos dos titulares de dados; diretrizes para a implementação da norma no Judiciário e, em particular, na 2ª Região; objetivos da iniciativa; entre outros. Traz, ainda, acesso ao Formulário para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais. Esse documento pode ser preenchido por qualquer pessoa que tenha dados no TRT2 e que deseje obter informações sobre o tratamento deles.

Fonte: TRT2