A necessidade de distribuição equânime do orçamento entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição será um dos temas debatidos na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nos dias 17 e 18 de fevereiro, para tratar da eficiência da Justiça de primeiro grau e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Judiciário. O evento será transmitido pelo YouTube.

O Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para propor medidas voltadas à melhoria do funcionamento da primeira instância verificou que o desequilíbrio estrutural hoje existente entre o primeiro e o segundo grau no Judiciário é um dos principais problemas que comprometem a celeridade processual. Por isso, propõe que a divisão do orçamento dos tribunais corresponda à demanda que recai sobre os órgãos, magistrados e servidores, o que, no primeiro grau, chega a 90% dos processos no País.
 
O grupo entregou minuta de resolução que regula a questão ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Segundo o texto, que está em consulta pública no Portal do Conselho, uma das diretrizes para alocação de recursos financeiros é a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores.
 
Esse problema também foi identificado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em correições feitas nos órgãos judiciais de diferentes estados, segundo o ministro Francisco Falcão, é evidente o contraste entre Cortes bem estruturadas, enquanto varas sofrem com a falta de estrutura. Para o corregedor, o modelo de divisão do orçamento já adotado na Justiça Federal, que destina recursos específicos ao primeiro e ao segundo grau, é uma das alternativas para se enfrentar o sucateamento da primeira instância do Judiciário Estadual.
 
“Notamos que, em alguns tribunais, há investimentos altíssimos nas sedes dos tribunais, com a construção de verdadeiros palácios e, às vezes, mordomia exacerbada, em detrimento de uma primeira instância sucateada”, criticou. Hoje, os tribunais de Justiça contam com um orçamento único, a ser administrado pela Corte em favor dos diferentes graus de jurisdição. “Precisamos de boas instalações para tribunais de Justiça e Cortes Superiores, mas precisamos muito mais de aparelhamento e de instalações condignas para os juízes de primeiro grau”, destacou o ministro corregedor.
 
De acordo com o mais recente anuário estatístico Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Com a alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.
 
A proposta também cria comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição, que serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.
 
Inédita – Essa será a primeira audiência pública que o CNJ promove. O procedimento foi convocado pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, por meio do Ato de Convocação n. 1/2013. Representantes de entidades ou especialistas interessados em participar têm até 31 de janeiro para se candidatar a uma das vagas de debatedor, pelo e-mail priorizacao.audiencia@cnj.jus.br.
 
O objetivo da audiência pública é reunir esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos, especificamente sobre dois aspectos: a eficiência e o aperfeiçoamento legislativo do primeiro grau.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias