Com o objetivo de aprimorar os Juizados Especiais Cíveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta segunda-feira (16/6), termo de cooperação técnica com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco do Brasil, a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel) e os tribunais de Justiça com o intuito de dar maior celeridade e efetividade ao trâmite de processos de menor complexidade.
Os acordos foram assinados entre o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, o diretor-executivo da Febratel, Eduardo Levy Cardoso Moreira, o gerente jurídico da Febraban, Antônio Carlos Negrão, e o diretor jurídico do Banco do Brasil, Antônio Pedro da Silva Machado. Cada partícipe terá uma atribuição para, além de permitir agilidade ao andamento dos processos, desenvolver uma política eficiente de conciliação entre as partes.
Os bancos Itaú, Bradesco, Santander, HSBC, Citibank e Bonsucesso já aderiram ao termo assinado entre o CNJ e a Febraban. O acordo firmado pela Febratel teve adesão das empresas Claro, Embratel, GVT, Telefonica e Tim.
Por enquanto, oito tribunais de Justiça participarão do projeto. São eles: os tribunais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina e Pará. “Nosso objetivo é expandir o projeto para todos os tribunais”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira.
As assinaturas dos termos de cooperação decorrem da constatação de que os bancos e as empresas de telefonia são os maiores demandados nos juizados especiais cíveis. De acordo com a pesquisa 100 Maiores Litigantes – 2012, os bancos figuraram como polo passivo em 14,7% dos processos ingressados nos juizados nos 10 primeiros meses de 2011. As empresas de telefonia, em 8,3%.
“Com a execução dos convênios, o jurisdicionado terá maior agilidade no trâmite das ações que envolvem esses segmentos e também incremento da solução por consenso, que é a forma das duas partes saírem ganhando pelo resultado mais justo para ambas”, afirma Mariella.
Citação eletrônica e solução consensual – A partir da celebração dos termos, as citações serão feitas por meio eletrônico em todos os processos em que os bancos e as empresas de telefonia sejam parte. Com isso, serão eliminadas atividades burocráticas desempenhas pelos serventuários dos cartórios judiciais, como expedição de cartas de citação, conferência de dados, localização e juntada de avisos de recebimentos (ARs) das citações postais. Os demandados se darão por citados por e-mail ou por meio de acesso direto ao sistema eletrônico dos tribunais.
“Ganhamos em agilidade e eficiência, porque serão evitadas falhas na citação que resultem em perda de audiência e necessidade de redesignação”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria, acrescentando que também haverá economia de recursos públicos com a dispensa de etapas burocráticas.
Os termos de adesão também preveem medidas para o desenvolvimento de política de conciliação, como a concentração de audiências de conciliação por empresa demandada, preferencialmente de forma temática. “A concentração de audiências facilita o desenvolvimento da política pelo réu, não apenas pela definição de temas que podem ser conciliados, como pela presença de pessoas mais qualificadas à audiência de conciliação, facilitando a negociação”, afirma Mariella.
Além disso, prevê o estabelecimento de métodos autocompositivos na fase pré-processual e adoção de postura proativa pelas empresas no relacionamento com os clientes para evitar repetição de demandas já pacificadas pela Justiça.
Piloto – Os três termos de cooperação foram assinados após avaliação positiva do projeto-piloto, iniciado em abril de 2013, com os bancos nos juizados de Nova Iguaçu e da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. “Verificamos ganhos imediatos para a atividade cartorária, no aspecto agilidade e em economia aos cofres públicos”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
De acordo com o juiz do 2º Juizado Especial Civil de Nova Iguaçu, Aroldo Gonçalves Pereira Junior, o projeto tem se mostrado um sucesso do ponto de vista do tribunal. “Foram realizadas 1.200 audiências, todas as citações foram efetivadas sem necessidade de expedição de aviso de recebimento, mandados de citação, gerando economia relevante para o tribunal”, afirma.
O magistrado afirma ainda que o objetivo é realizar todas as audiências com as prestadoras de serviços de telecomunicações por citação eletrônica e conciliação. “Nossas perspectivas são as melhores, porque é da cultura dessas empresas fazer acordo sob todas as circunstâncias, seja perante conciliadores, juízes leigos ou togados”, afirma o magistrado.
No caso dos bancos, o juiz explica que o tribunal buscará ampliar o alcance do convênio com a elaboração de pautas específicas e recebendo a comunicação das instituições financeiras sobre os processos em que não há intenção de acordo. “Assim, podemos tirá-los da pauta das audiências de conciliação e já encaminhar para a de instrução e julgamento”, conclui.
Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias