Com mais uma unidade inaugurada no Distrito Federal nessa quarta-feira (29/6), o Escritório Social já está presente em 22 unidades da Federação para o atendimento às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com a oferta de serviços de acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento, de modo a possibilitar a integração com as demais políticas públicas. Até o momento, são 36 unidades pactuadas no país, com mais de 3,4 mil atendimentos – a expectativa é chegar a 50 unidades até o final do ano.
Os Escritórios Sociais são uma metodologia de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo desenvolvida pelo CNJ, com a primeira unidade implantada no Espírito Santo em 2016. Desde 2019, são um dos principais focos da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Poder Judiciário. A expansão e qualificação dos Escritórios Sociais são trabalhadas no programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade.
Durante o lançamento da unidade do DF, que funcionará na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e no Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Fernando Mello, leu pronunciamento do presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, ressaltando que a legislação brasileira prevê a reabilitação para volta ao convívio da sociedade. “Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime.”
Em nome da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o juiz auxiliar Luis Martius Junior ressaltou que o Escritório Social resgata mandamentos da Lei de Execuções Penais, de 1984. “[Mandamentos] por vezes esquecidos e relevados pelo Estado, voltados à preparação e ao encaminhamento do egresso às políticas públicas de cidadania e reinserção social, fundamentais para uma reinserção segura e para minimizar os riscos de uma reincidência.”
Representando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJDFT, a juíza titular da Vara de Execuções Penais Leila Cury avaliou a inauguração do Escritório como um marco importante e positivo. “O sistema prisional é um microssistema da sociedade e quando temos mazelas que afetam essa população, essas mazelas também atingem os demais públicos que compõem a sociedade.”
Para o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Jaime Santana, a união entre os órgãos representa potencial para que o Estado ofereça mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. “Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social.” Também compareceram à inauguração representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Escritório Social Virtual
Desde abril de 2021, o aplicativo Escritório Social Virtual amplia o alcance e incrementa a oferta de serviços disponíveis à pessoa egressa do sistema prisional de forma complementar ao atendimento físico nos Escritórios Sociais e aos atendimentos psicossociais que precedem a fase de liberdade. Ele utiliza georrreferenciamento em todos os estados para facilitar a localização de serviços da rede de equipamentos públicos sociais, incluindo unidades de saúde, de atendimento social, abrigos, restaurantes comunitários, locais de prestação de assistência judiciária gratuita e de obtenção de documentação civil básica.
O aplicativo está também integrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), permitindo à pessoa egressa e seus familiares acessarem, via aplicativo, o acompanhamento processual da pena, de forma ágil e simplificada. Há ainda a oferta de cursos livres gratuitos, em diversas áreas do conhecimento, além de conteúdos com foco específico em geração de trabalho e renda. Atualmente, o aplicativo tem mais de cinco mil usuários.
O aplicativo do Escritório Social Virtual está disponível tanto para celulares com sistema Android quanto IOS. Siga o passo-a-passo para baixar o app:
- Acesse a loja de aplicativos do seu celular
- Pesquise por “Escritório Social Virtual”
- Clique para instalar o aplicativo
- Ao final da instalação, clique no ícone do “Escritório Social Virtual”, que já está pronto para o uso
Agência CNJ de Notícias
com informações do TJDFT
Assista ao vídeo comemorativo dos 5 anos dos Escritórios Sociais
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