Termo de Cooperação Técnica n. 27/2022

Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo na Plataforma Digital do Poder Judiciário -PDPJ-Br do sistema e-NatJus.

Publicado no DOU, Seção 3, página 170, de 11/07/2022.

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