O VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), reunido na última semana em Campo Grande/MS, definiu medidas que devem reforçar a proteção às vítimas e a punição aos agressores. Os 27 enunciados aprovados pelo grupo devem balizar o enfrentamento da violência doméstica no sistema judicial brasileiro.
Esta última edição resultou em quatro novos enunciados. Um deles determina que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, punido com detenção de 15 dias a 6 meses, além de multa. O grupo também definiu que somente juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher podem julgar crimes de desobediência. Onde não houver juizados e varas especializadas, esses casos devem ir para as varas criminais comuns.
O grupo concluiu, ainda, que a existência de medidas protetivas não deve influenciar a determinação de prisão cautelar do agressor quando isso for necessário para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. O juiz também poderá adotar, como medida protetiva de urgência, a inclusão do agressor dependente de álcool e drogas em programa de tratamento.
A eliminação de alguns enunciados também sinaliza endurecimento no enfrentamento do tema. Um deles permitia que os casos de contravenções em violência doméstica fossem analisados pelos juizados criminais, responsáveis por crimes de menor potencial ofensivo. Outro item revogado indicava possível suspensão condicional do processo nos casos cabíveis, o que agora não se aplica mais. O último enunciado cancelado dizia que, caso o réu fosse absolvido, cessaria o interesse de agir quanto a medidas protetivas de urgência.
Quanto à organização do sistema judicial especializado, um dos enunciados lembra que os tribunais são obrigados a prover os juízos competentes com equipe multidisciplinar segundo parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010.
Propostas – O evento teve a participação de representantes do CNJ em dois momentos. A conselheira Ana Maria Amarante fez palestra inaugural sobre o Poder Judiciário e a Lei Maria da Penha. Ela apresentou dados históricos sobre especialização judicial contra violência doméstica e citou inovações recentes, como o botão do pânico e o aplicativo para telefones PLP 20. Também destacou desafios para a área, como a necessidade de criação de novas varas especializadas – atualmente são 90, longe das 120 consideradas ideais.
Já a conselheira Luiza Frischeisen apresentou painel sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no Século 21, reforçando a importância de investir na educação a favor da igualdade de gênero. “Precisamos de transformação profunda, com a ideia de que meninas tenham o mesmo direito dos meninos. Isso passa pela educação sexual sem barreiras morais e religiosas, divisão de tarefas em casa e na educação na escola para que sociedade e famílias não reproduzam práticas machistas que poderão, em tese, reproduzir violência mais para frente”, disse.
Ela também destacou a necessidade de interlocução do Fonavid com Ministério Público, Defensoria Pública e delegacias especializadas para fortalecer a rede de proteção à vítima de violência doméstica. Propôs, ainda, que juízes do Fórum acompanhem inquéritos e denúncias das ações penais no tribunal do júri quando a vítima de homicídio tiver sofrido violência doméstica. Por fim, citou a ideia de uma semana dedicada ao julgamento de casos de femicídio, em formato de mutirão, para 2015.
O Fonavid elegeu como nova presidente a juíza da 16ª Vara Criminal de São Paulo (SP), Maria Domitila Manssur, que está à frente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. O próximo encontro do Fonavid será em Foz do Iguaçu/PR.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias