O segundo e último dia da oficina promovida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater assassinatos de mulheres foi dedicado à discussão legislativa sobre o crime de feminicídio. O assunto está sendo discutido no Senado Federal por meio do PLS n. 292/2013, que altera o Código Penal para inserir o crime de ódio contra mulheres como circunstância qualificadora de homicídio.
O projeto de lei foi um dos resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra as Mulheres, que atuou entre março de 2012 e julho de 2013. O texto aguarda votação no Senado – caso aprovado, ainda terá de passar pela Câmara. Se os deputados alterarem o texto, o projeto terá de voltar para a casa de origem.
Os magistrados escolhidos para participar da oficina atuam na aplicação da Lei Maria da Penha e nos casos de assassinato em Tribunais do Júri e debateram a proposta legislativa para analisar sua eficácia e aplicabilidade. Eles concluíram que o assunto deverá ser aprofundado em outras instâncias da magistratura, como entidades de classe e grupos das áreas criminais e de violência contra a mulher, que darão parecer mais representativo sobre o tema.
Interesse público – A consultora da ONU Mulheres no evento, Carmen Campos, adiantou que, embora o texto legislativo tenha saído de uma CPMI e já esteja em discussão no Senado, ainda há espaço para propor alterações que atendam ao interesse público. “Seria muito bem-vinda proposta da magistratura, de pessoas que atuam no julgamento dos casos. Vocês estão em posição privilegiada de análise do projeto como aplicadores da lei”, disse.
Uma das principais discussões da oficina é se o feminicídio deve ser qualificação para agravar o crime de homicídio, conforme o projeto atual, ou se é melhor criar uma tipificação penal específica para ele. Os defensores da segunda proposta alegaram que a tipificação é mais significativa para consolidar nova cultura contra crimes de gênero, pois o tema seria debatido de forma mais ampla no meio jurídico e na sociedade. Por outro lado, concordaram que mudanças no texto poderiam atrasar a tramitação no Congresso indefinidamente.
Quanto à qualificação, os magistrados analisaram se é melhor torná-la objetiva, explicando detalhadamente o crime de feminicídio, ou se ela pode ser subjetiva, aplicada conforme interpretação. Os juízes lembraram que um conceito muito aberto em qualificação subjetiva pode dificultar o uso do agravante de feminicídio, pois pode confundir o conselho de júri, formado por membros leigos da sociedade.
Os juízes ainda discutem se o feminicídio deveria ser tratado como crime hediondo e o melhor formato de apresentação do texto, ampliando o conceito de violência além do ambiente doméstico e deixando claro que o termo feminicídio não se refere a qualquer assassinato de mulheres, mas sim a crimes de ódio envolvendo gênero. Os magistrados também atentaram para atenuantes que poderiam ser usadas, como a alegação de que o crime foi motivado por forte emoção ou por ciúmes.
Internacional – As discussões sobre a legislação brasileira foram precedidas por histórico sobre a tipificação penal de feminicídio na América Latina. Na última década, o assunto foi inserido na legislação de países como México, Costa Rica, Guatemala, Colômbia, El Salvador, Chile, Peru, Nicarágua, Argentina, Bolívia, Honduras, Peru e Equador.
De acordo com a consultora da ONU Carmen Campos, o conceito de femicídio surgiu em 1976 e foi alterado para feminicídio para incluir a dimensão social e política que vai além de simples assassinatos. O termo foi inserido na legislação de países latino-americanos respeitando peculiaridades locais. Em El Salvador, por exemplo, há especificação de feminicídio praticado por funcionários públicos e, na Bolívia, a lei impede atenuante de crime motivado por violenta emoção.
As leis também variam no tratamento aos agentes públicos. México e Guatemala, que apresentam alta taxa de impunidade, têm menção específica a casos de negligência. Na Argentina, a legislação local respaldou a primeira decisão que condenou não só o assassino, mas também o Poder Público. “A mulher fez mais de 80 denúncias e o Estado não tomou nenhuma providência”, expôs a consultora.
Oficina – A Oficina sobre Feminicídio foi promovida nesta quarta (26/11) e quinta-feira (27/11) com a participação de 22 magistrados de todo o país, repetindo o mesmo modelo usado com integrantes do Ministério Público. O primeiro dia concentrou apresentações de estudos sobre violência contra a mulher, enquanto o segundo focou em discussões legislativas. O evento foi uma realização conjunta entre CNJ, ONU Mulheres e Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias