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- Resolução 466/2022 – Institui o Fonaref
- Portaria 220/2022 – Composição do Fonaref
- Resolução 393/2021 – Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
- Resolução 394/2021 – Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.