As inscrições para a Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha – encerram-se nesta sexta-feira (24/11). A jornada, que se realiza no dia 27 de novembro, é uma promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Secretaria Especial de Política para Mulheres. Até a manhã de hoje, quinta-feira (23/11), o CNJ já computava cerca de 100 inscritos.

O evento debaterá a violência doméstica contra a mulher e está direcionado a magistrados de Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher), entre outros. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio de um link que está disponível na página do CNJ (www.cnj.gov.br).

A Lei Maria da Penha, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias – como cestas básicas e multas – e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

Na abertura do evento, estarão presentes a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e a presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire. O CNJ estará representado ainda pelas conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho.

A Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 inclui palestras, painéis e grupos de trabalho, que se realizarão entre às 9h e às 18h do dia 27 de novembro, na sede do STF.