"Uma política de apoio às mulheres que sofrem de violência doméstica é uma política não só para as mulheres, mas para toda a sociedade, que resulta em bons resultados para todos". A avaliação é da presidente do
Também participam da Jornada a presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador José Fernandes, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Raimundo Nonato Fonseca Vales, e a farmacêutica Maria da Penha, um expoente na luta contra a violência doméstica contra a mulher. O CNJ ainda esteve representado pelos conselheiros Douglas Rodrigues, Ruth Carvalho, Germana Moraes e Paulo Schmidt.
A Lei Maria da Penha, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias – como cestas básicas e multas – e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas como a saída do agressor do domicílio e recomenda a criação do Juizado Especial de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher.
Durante a cerimônia de abertura, a ministra Ellen Gracie lembrou aos presentes da necessidade da implementação da lei. "É preciso quebrar o ciclo da violência. Uma criança que vê sua mãe sendo maltratada certamente vai interiorizar aquilo e poderá se transformar em um adulto violento. É essa corrente que tem que ser interrompida", disse. Alem disso, lembrou a ministra, a importância da mulher na engrenagem da sociedade é cada vez maior. "Atualmente, 25% dos lares brasileiros são integralmente providos por mulheres. Temos que pensar nisso e fazer com que a sociedade brasileira seja cada vez mais justa e igualitária".
A ministra Nilcéia Freire aproveitou a oportunidade para lembrar que o Brasil faz parte de duas convenções internacionais de combate à violência doméstica – a Cedaw e a Convenção de Belém – e que a edição de uma lei desse porte vem ao encontro com o que há de mais moderno no mundo em termos de legislação de defesa da mulher. "Demoramos quase 30 anos para fazer essa lei. Agora é a hora de implementar a legislação de forma correta, pois o problema da violência doméstica contra a mulher é muito complexo e envolve sentimentos como afeto, medo e projetos de uma vida inteira, disse.
A farmacêutica Maria da Penha, que lutou por 20 anos para colocar seu agressor na cadeia, também falou sobre a lei que leva seu nome e lembrou dos problemas que muitas mulheres enfrentam ao ver seu processo emperrado na Justiça. "Muitas vezes a mulher sofre com tanta demora no julgamento de seu caso. Hoje em dia já há tribunais informatizados, que fazem tudo com rapidez. Não há motivo para que mulheres violentadas tenham que esperar tanto tempo para ver seus agressores condenados, avaliou.
Segundo a desembargadora Shelma Lombardi de Kato, do TJMT, a violência é fruto da discrimiinação. "O Brasil vem de uma tradição de discriminação e coloinalismo", disse. "Esta lei tras inovações importantíssimas, mas é acima de tudo o consagramento de direitos constitucionais", disse.
A Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria de Penha se realiza na sede do STF,