Abriram nesta segunda-feira (13/11) as inscrições para a Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O evento, que se realiza em 27 de novembro, é uma promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Secretaria Especial de Política para Mulheres. A Jornada está direcionada a magistrados de Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher).

A Lei Maria da Penha, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias – como cestas básicas e multas – e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

Na abertura do evento, estarão presentes a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e a presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire. O CNJ estará representado ainda pelas conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho.

A Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 inclui palestras, painéis e grupos de trabalho, que se realizarão entre às 9h e às 18h, na sede do STF. As inscrições podem ser feitas gratuitamente por meio de um link que já está disponível no site do CNJ (www.cnj.gov.br).