Boletim da 64° Sessão Extraordinária do CNJ 29/11/2022
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Ministra Rosa Weber lamenta morte do ex-corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp
Na abertura da 64ª Sessão Extraordinária, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lamentou o falecimento do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A ministra fez uma retrospectiva da trajetória profissional do magistrado e destacou a atuação dele enquanto esteve no Conselho. Leia mais
Juíza eleitoral é punida por posicionamento político em redes sociais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo compartilhamento de sete publicações em rede social com conteúdo político-partidário, em sua maioria em ano eleitoral. A decisão ocorreu durante a realização da 64ª sessão extraordinária do órgão, nesta terça-feira (29/11). Leia mais
Por morosidade, Plenário instaura PAD contra magistrado cearense
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz da 15ª Vara Criminal de Fortaleza, Fabrício Vasconcelos Mazza, em decisão unânime na 64ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (29/11). Leia mais
Magistrada denunciada por assédio moral será investigada pelo CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar conduta de magistrada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspeita de assédio moral contra estagiários, servidores e outros funcionários da comarca de Poços de Caldas/MG. A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 64.ª sessão extraordinária do CNJ, nesta terça-feira (29/11). Leia mais
Mantida aposentadoria de juiz que favoreceu advogado em processo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, por maioria, decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que penalizou um juiz com aposentadoria compulsória. Segundo investigações do tribunal, o magistrado teria participado em manipulação de intimações, mudança no procedimento processual e utilização de certidão falsa para beneficiar o advogado e o réu. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 3: Revisão Disciplinar 0007453-41.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Sidney Madruga
Assunto: um pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, adiou o julgamento em desfavor de magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise de eventual omissão durante audiência que colheu o depoimento de vítima de estupro. A corte catarinense chegou a apurar a conduta do juiz, mas o caso acabou arquivado. O relator defendeu a abertura de Processo Administrativo Disciplinar sem afastamento cautelar do juiz e conselheiro Richard Pae Kim apresentou voto divergente, sob a alegação de falta de justa causa.
Item 4: Reclamação Disciplinar 0006108-11.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: trata-se de reclamação instaurada de ofício em razão da Corregedoria Nacional de Justiça ter tomado conhecimento que o juiz Luís Carlos Honório de Valois Coêlho, do Tribunal de Justiça do Amazonas, publicou em sua rede social texto no qual criticava a condenação do ex-presidente Lula. O relator sugeriu o arquivamento do processo pelo fato de a publicação ter ocorrido antes da à Resolução CNJ n. 305/2019, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O Plenário, de forma unânime, seguiu o entendimento do ministro.
Item 9: Processo Administrativo Disciplinar 0000196-33.2.0000
Relator: conselheiro Marcio Freitas
Assunto: pedido de vista do conselheiro Mário Goulart Maia interrompeu o julgamento de PAD em desfavor do desembargador Agostino Silvério Júnior, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que responde por manter no gabinete e utilizar serviços advocatícios de servidor comissionado. O magistrado, supostamente, sabia da atuação do servidor em causas particulares e o manteve no posto. O relator julgou procedente as imputações e defendeu pena de disponibilidade e foi acompanhado pelos conselheiros Vieira de Mello Filho e Jane Granzotto. Em voto divergente, o conselheiro Marcelo Terto e Silva defendeu aplicação pena de censura, que estaria prescrita devido à passagem de dois anos da instauração do PAD.
Item 10: Procedimento de Controle Administrativo 0004919-61.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mauro Martins
Assunto: julgamento interrompido por pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim. Trata-se de PCA proposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) contra atos editados pela 2ª e 3ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital do estado, no qual alegam violação a direitos de crianças e adolescentes. O relator votou pela procedência do pedido, enquanto o ministro Vieira de Mello apresentou voto-vista pela improcedência, no qual foi seguido pelo conselheiro Mário Maia.
Itens 11, 12 e 13: Procedimentos de Controle Administrativo 0005454-53.2021.2.00.0000, 0006240-97.2021.2.00.0000 e 0006455-73.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Bandeira de Mello
Assunto: por unanimidade, o Plenário decidiu pelo não conhecimento dos pedidos de recontagem da pontuação em promoção por merecimento no Tribunal de Justiça da Bahia. Os autores apontavam irregularidades no julgamento dos procedimentos de provimento originário de dois cargos de desembargador, mediante acesso pelo critério de merecimento. Com a decisão do CNJ, ficaram mantidos os resultados das avaliações.
