O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje (18/10) encaminhar às presidências da República, da Câmara e do Senado Federal uma nota técnica contra  propostas de alterações na Lei nº 10.259/2001, visando ao adiamento do  cumprimento, por parte do Governo Federal, de requisições de pagamento das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais. A alegação da União para a falta do pagamento é a indisponibilidade orçamentária específica.

Segundo o CNJ, a emenda afeta os interesses de milhares de usuários do Poder Judiciário, na sua maioria pessoas de baixo poder aquisitivo. Ainda de acordo com o Conselho, em 2004, os juizados especiais federais tiveram mais de 523 mil beneficiários de pagamentos. Até julho deste ano, já foram mais de 375 mil.

Veja o teor do texto que será encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional.