O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá sessão extraordinária no próximo dia 08 de novembro para apreciar projetos de criação de cargos no Judiciário. A decisão atende o artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece apresentação de parecer de mérito do Conselho a todo projeto para criação de cargos naquele Poder.

Atendendo essa determinação legal, há cerca de 10 dias o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, suspendeu a tramitação desses projetos no Congresso Nacional e os encaminhou para avaliação do CNJ.   

Um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria Geral do Conselho, está analisando esses processos e vai elaborar um parecer técnico que será votado na sessão plenária do dia 08.

Os processos prevendo criação de cargos que estão em análise pelo CNJ são do TST; do TJ-DF; do próprio CNJ; de 10 TRTs de todo o país, assim como o Plano de Cargos e Salários (PCS)  dos servidores do Judiciário.

Segundo o presidente do Conselho, Ministro Nelson Jobim, o papel do CNJ neste caso é fornecer subsídios técnicos para análise do Congresso Nacional, por conhecer mais de perto essas questões e consolidar assim seu papel na política de estruturação do Judiciário, destacando o planejamento estratégico como meta fundamental a ser alcançada.