O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai expedir ofício ao presidente da República recomendando a implantação definitiva da Defensoria Pública da União, em cumprimento ao estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal. O CNJ também irá encaminhar correspondência aos governadores solicitando melhorias e ampliação das defensorias estaduais.

A posição incisiva do Conselho em defesa da implantação das defensorias vai constar ainda da mensagem anual do CNJ ao Congresso Nacional, que será encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Nelson Jobim, no próximo dia 15 de fevereiro. As medidas atendem ao pedido de providências analisado hoje (31/01) pelo CNJ.

Segundo o pleito, impetrado por João Ricardo Parreira Lopes, o Conselho deveria recomendar a instalação efetiva da Defensoria Pública da União, com aumento de cargos de Defensores Públicos da União e cargos administrativos, visando o aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como o maior acesso à Justiça.

Ainda de acordo com o requerimento, hoje, a Defensoria Pública da União funciona em caráter emergencial e provisório com apenas 102 membros, número insuficiente para atender os cerca de dois terços da população brasileira que dependem dos defensores públicos.

A demora na instalação da Defensoria, mais de 10 anos, já foi questionada no Supremo. Uma Adin foi impetrada naquele Tribunal no último dia 09 de dezembro pela Associação dos Defensores Públicos da União (ADPU). A ação questiona a omissão do presidente da República pela não implementação efetiva daquele órgão.