O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, em sessão nesta quarta-feira (06/06) suspender cobrança de taxa em juizados especiais do Estado do Mato Grosso. A suspensão foi determinada em caráter liminar até o julgamento definitivo do caso. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Estado do Mato Grosso, no PCA 609, relator o conselheiro Oscar Argollo.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, em sessão nesta quarta-feira (06/06) suspender cobrança de taxa em juizados especiais do Estado do Mato Grosso. A suspensão foi determinada em caráter liminar até o julgamento definitivo do caso. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Estado do Mato Grosso, no PCA 609, relator o conselheiro Oscar Argollo.

De acordo com a reclamação, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado editou resolução em 2006 fixando cobrança de 20 reais para diligências de oficiais de justiça no âmbito dos juizados especiais sempre que a parte não fosse beneficiária da justiça gratuita.

De acordo com o relator, a iniciativa contraria frontalmente a lei que estabelece o funcionamento dos juizados especiais, que diz expressamente que as partes não pagarão custas. "Enquanto perdurar o efeito da aludida resolução, haverá obstáculo para ajuizamento das ações perante os juizados especiais, com a criação e incidência de custas, situação que a lei procurou contornar, justamente para garantir acesso a todas as pessoas", argumentou o relator.