O CNJ vai pedir informações aos tribunais de todo o país sobre as ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. O nome simboliza a luta de 20 anos de Maria da Penha para conseguir a punição de seu agressor.

O CNJ vai pedir informações aos tribunais de todo o país sobre as ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. O nome simboliza a luta de 20 anos de Maria da Penha para conseguir a punição de seu agressor.

O pedido de informações, proposto pela conselheira Andréa Pachá, visa levantar os avanços realizados pelo Judiciário no combate à violência doméstica. As informações serão usadas para subsidiar as discussões na 2ª Jornada Maria da Penha, promovida pelo CNJ e prevista para dezembro.

O CNJ já editou recomendação (número 9), em março, propondo aos tribunais, entre outras ações, a criação dos juizados especializados em violência doméstica e familiar, com equipes multidisciplinares.

A Lei, promulgada em agosto de 2006, estabelece que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas alternativas – como cestas básicas e multas – e aumenta o tempo máximo de detenção, que passou para três anos. Além disso, a lei prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.