Segunda, 06 de Outubro de 2008
A sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começa às 9h desta terça-feira (07/10), terá 67 processos em pauta. Entre os destaques, está o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí para que o CNJ tome providências para acabar com o desvio de função dos oficiais de justiça do Tribunal Regional do Trabalho do estado, que estaria prejudicando a assistência das varas de Trabalho. De acordo com o sindicato, 21% dos cargos de oficiais avaliadores do quadro do TRT estão sem nenhum aproveitamento para a efetiva prestação jurisdicional do TRT do Piauí.
Outro assunto diz respeito à jornada de trabalho dos analistas judiciários com especialidade em medicina. A consulta foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) diante da divergência de entendimento acerca da matéria entre o Tribunal de Contas da União e o STF. A Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) dispõe que a jornada de trabalho dos servidores é de 40 horas semanais, mas excepciona as carreiras em que a duração do trabalho é disciplinada em lei especial. No caso dos médicos, a jornada prevista em lei é de quatro horas diárias.
Também na pauta, a proposta de resolução para o aperfeiçoamento do sistema Bacen Jud, que processa penhoras on line. A regulamentação foi motivada por pedido de providências da Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar) para que o Judiciário adote o critério de penhora única permitindo o pré-cadastramento de uma ou mais contas bancárias de empresas que podem ter suas contas bloqueadas pelo sistema Bacen Jud, no caso de eventual penhora.
Horário do Judiciário – O horário de funcionamento dos tribunais é tema de três processos. Está prevista a apreciação de solução para o turno único de expediente externo do Tribunal de Justiça da Bahia de 8 para às 14 horas, questionado pela OAB. Em outros dois processos, a Ordem reclama do expediente externo reduzido no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Ainda sobre as condições de trabalho dos advogados é o protesto da OAB contra os procedimentos de segurança adotados para ingresso de advogados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro . O controle, por telefone, da freqüência de magistrados no Rio Grande do Norte é decisão do Tribunal Estadual que também está na pauta da plenária.
Reavaliação – O CNJ vai examinar o pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas(SP), que quer a regulamentação da reavaliação periódica de magistrados aposentados por invalidez. Para justificar o pedido, o TRT-15ª Região alega que a matéria tem alcance nacional e é pertinente a toda a classe da magistratura. Por esta razão, o Tribunal entende que o Conselho deva editar um ato administrativo para unificar o assunto.
Incluída na pauta a proposta de resolução para que seja incluído o direito da criança e adolescente no conteúdo programático de concursos públicos na área jurídica e também como disciplina nos cursos de formação inicial e continuada de juizes e servidores. A resolução é decorrente das conclusões do Seminário Nacional “O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes “, promovido pelo CNJ em julho deste ano.
EF/ SR
Agência CNJ de Notícias