O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (14/04), relatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeção preventiva realizada na Justiça Comum Federal de 1ª instância em Belo Horizonte (MG), em março passado. A Corregedoria sugeriu, entre as medidas a serem adotadas, a implantação de um sistema que permita a imediata distribuição dos processos, a transformação de seções existentes e o remanejamento de varas.
Uma das recomendações é de criação de seções na Justiça Federal para conciliações e perícias. Outras sugestões foram a simplificação da rotina dos trabalhos nas causas previdenciárias, decorrentes de acordo de cooperação técnica assinado em 2007 entre CNJ e Ministério da Previdência Social, e a mudança dos critérios de designação dos juízes que atuam nas turmas recursais.
O relatório também pediu a instauração de processo administrativo no Conselho que permita, posteriormente, maior autonomia administrativa e orçamentária para os juizados especiais, e com a realização de remanejamento, de forma a fazer com que possa ser instalada mais uma vara criminal. A intenção, com tal remanejamento, é fazer com que uma das Varas passe a ser especializada em crimes de lavagem de ativos financeiros e crimes contra o sistema financeiro, outra tenha competência comum e acumule as execuções penais e outra, acumule o juizado federal criminal e os júris federais.
O CNJ determinou à corregedoria do TRF-1 a adoção das providências, dentro de 60 dias. A inspeção foi motivada, segundo afirmou o corregedor, ministro Gilson Dipp, devido à existência de mais de 100 representações por excesso de prazo, protocoladas junto à Corregedoria contra as varas dos juizados federais da capital mineira. Dentre os problemas observados, destacam-se falta de racionalização, por parte da administração do foro, dos critérios utilizados para a distribuição dos pedidos e concentração de grandes números de processos com expressivos atrasos. Confira aqui a íntegra do relatório.
HC/ SR
Agência CNJ de Notícias