O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participou nesta quinta-feira (16/04) de audiência pública no Senado Federal que discutiu o Projeto de Lei 16/07 sobre uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais Estaduais. A uniformização nas decisões das Turmas Recursais dos juizados é um dos pontos do 2º Pacto Federativo assinado pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na última segunda-feira (13/04). “O Juizado Especial é o braço mais transparente da Justiça Brasileira” lembrou o corregedor.
Atualmente, as Turmas Recursais funcionam como uma segunda e última instância sobre os processos que correm nos Juizados Estaduais. No entanto, em alguns casos, as Turmas possuem decisões diferentes para casos idênticos. Um exemplo é a questão da cobrança de assinatura básica de telefonia que foi considerada por algumas Turmas de Mato Grosso do Sul como ilegal e por outras como legal. “Não se pode ter um entendimento divergente sobre o mesmo assunto” disse o ministro Gilson Dipp, posição compartilhada por todos os presentes na audiência pública.
Aumento de demandas – Outro ponto debatido é a preocupação com um possível aumento de demandas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo é que se a PL fosse aprovada sem alterações, as demandas de massa como telefonia e caderneta de poupança poderiam ser analisadas pelo STJ, caso exista divergência de posição entre turmas recursais de tribunais estaduais distintos ou ainda divirja de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More do próprio Tribunal .
Gilson Dipp defendeu a criação de uma Turma Nacional de Uniformização, semelhante ao que já é realizado pelos Juizados Especiais Federais. O órgão atuaria como um “filtro” e somente casos descritos pelo ministro como “excepcionalíssimos” seguiriam para o STJ. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é contrária à proposta. No entender das lideranças da instituições seriam criadas mais duas instâncias, o que inviabilizaria a celeridade dos juizados especiais.
Entre outros, participaram da audiência pública representantes do STJ, OAB, AMB e Ministério da Justiça. O projeto de Lei proposto pelo executivo está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado com voto contrário a aprovação do senador Valter Pereira e outro voto do senador Wellington Salgado com divergência parcial.
PV/SR
Agência CNJ de Notícias