Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)

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O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.

O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.

Em 2 de dezembro de 2008, o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebraram Convênio de Cooperação Institucional para permitir aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas atribuições, a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

A permissão é concedida pelo BCB após assinatura de Termo de Adesão ao Convênio entre o CNJ e o órgão do Poder Judiciário.

Após, o órgão do Poder Judiciário deve cadastrar perante o BCB no mínimo dois usuários “Masters”, que ficarão responsáveis por fornecer o acesso ao sistema CCS aos seus magistrados e servidores.

Cabe aos tribunais divulgar e orientar seus magistrados e servidores a respeito dos procedimentos para cadastramento de usuários no sistema CCS.

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