Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e investidos em funções de confiança do Poder Judiciário da Paraíba, nomeados ou designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) em data posterior à determinação do Ato da Presidência nº 020/2009, deverão preencher o formulário disponibilizado no site do Tribunal, e encaminhá-lo, em cinco dias, à Coordenadoria de Recursos Humanos. O Ato foi publicado no Diário da Justiça no dia 31 de março de 2009.
O formulário ficará disponibilizado no site do TJPB (www.tjpb.jus.br) durante dois dias, a contar desta terça-feira (23/02). A lista dos servidores, que devem entregar o documento, também se encontra na home page, em aviso/determinação da Presidência.
A Secretaria de Recursos Humanos cumpriu a determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que tem buscado obter o controle absoluto acerca de possíveis situações de nepotismo dentro do Poder Judiciário estadual. O presidente informou que já há determinação expressa para que, no ato de nomeação, os novos servidores preencham o formulário.
De acordo com o secretário de Recursos Humanos em exercício, Edson Jorge da Costa, a medida visa atender, também, às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Faremos um encontro de informações destes servidores listados, que devem preencher o formulário, a fim de verificarmos a existência de nepotismo”, disse, acrescentando, ainda, que os casos positivos serão resolvidos por meio de exoneração.
O Ato da Presidência n.º 20/2009 tomou como base a Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, atualizada pela redação das Resoluções de nºs 09/2005 e 21/2006 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinam as hipóteses de nepotismo no Poder Judiciário. Também considerou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe esta prática irregular no serviço público, e o Ofício Circular nº 093/GP, no qual o CNJ questiona situações configuradoras de nepotismo dentre os servidores do Judiciário paraibano.
Fonte: TJPB