Considerado por especialistas como um desafio nacional, a política de atenção ao louco infrator foi tema de um evento realizado, nesta terça-feira (19), no Hotel Senac Ilha do Boi, pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em parceria com Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e a Associação Franco-Brasileira de Direito e Psicanálise.
Durante o evento foi apresentado o modelo que há 10 anos é desenvolvido em Minas Gerais e que é tido como o mais eficaz atualmente no país. O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. Desde que foi implantado o PAI-PJ já acompanhou cerca de mil processos e registrou um índice de reincidência de 1,55%.
A intervenção do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social.
Um modelo baseado no PAI-PJ está sendo desenvolvido no Espírito Santo. É o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, autor de ato previsto como infrator, Portador de Sofrimento Mental sob Medida de Segurança (PAI-PAC).
O programa capixaba tem o objetivo principal de facilitar inicialmente desospitalização e inserção social e familiar para 20 pacientes do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), onde será instalado. Além disso, estão previstas as seguintes metas no período inicial de 12 meses: ampliar o número de atendimentos bem sucedidos na rede de saúde mental; ampliar o número de pacientes com vínculos familiares fortalecidos; aumentar o número de documentos e benefícios sociais obtidos para os pacientes; diminuir a taxa de reincidência.
O desembargador de Minas Gerais Herbert Carneiro, coordenador do PAI-PJ, destacou que a política de atenção ao louco infrator deve ser trabalhada em duas frentes: da execução penal e da saúde mental. “Estas duas áreas precisam ter interface em sua atuação, precisamos atuar de maneira pró-ativa e integrada à sociedade. Não há solução simples para uma questão tão complexa quanto o atendimento do portador de sofrimento mental que tenha cometido um crime. É preciso atual de maneira intersetorial”.
A psicóloga do PAI-PJ, Romina Moreira, disse que “o programa atuam nas seguintes frentes: intersetorialidade (assistência social, assistência jurídica, saúde); assistência psicossocial contínua; individualização da medida; inserção social; sempre de acordo com o que preconiza a Lei Antimanicomial 10.216/01”.
O secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, explica que a partir deste encontro será formado um grupo de trabalho para implementar a política de atenção integral ao paciente judiciário.
“Reunimos membros do judiciário, do Ministério Público, da Ufes, da Rede de Saúde Mental do Espírito Santo e apresentamos o modelo exitoso de Minas Gerais do PAI-PJ. Vamos agora criar um grupo de trabalho que vai atuar na sistematização da implantação do PAI-PAC no Espírito Santo. Nosso objetivo é garantir os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, promover a responsabilização do indivíduo pela infração cometida, além de resgatar seus laços sociais, seguindo os princípios da Lei Antimanicomial”, pontuou o secretário.
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, participou do encontro e destacou a necessidade da realização de um encontro nacional para discutir a política de atenção ao louco infrator. “O CNJ constatou a necessidade de reunir as áreas de saúde, justiça e desenvolvimento social para debater este tema. Precisamos ampliar esta discussão. Não há no país uma política pública que promova a desinternação destas pessoas e temos ainda o problema da droga que está cada dia mais se judicializando erroneamente. A virtude do PAI-PJ é trabalhar o problema como um todo”, disse o juiz.
Participaram do evento o promotor de Justiça e coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep) do Ministério Público Estadual, Cezar Ramaldes; a promotora de Justiça, Luciana Andrade; os juízes da Execução Penal, Marcelo Loureiro e Elza Ximenes; a professora do Departamento de Psicologia da Ufes, Renata Costa Moura; o coordenadora estadual de Saúde Mental, Inês Antunes Paes Torres, além de demais também gestores da Rede de Saúde Mental do Espírito Santo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Justiça do Espírito Santo