As custas judiciais no país são extremamente diferenciadas em cada um dos estados da Federação, e com erros extremamente graves. Nos estados mais pobres as custas são mais altas, nos estados mais ricos elas são mais baratas. Tentar o equilíbrio, no sentido de buscar a uniformização, um parâmetro de máximos e mínimos no país é o objetivo o do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem discutindo as custas judiciais em todo o país. A sétima e última reunião, coordenada pelo conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn, foi realizada nesta quarta-feira (4/5), em Manaus (AM), reunindo os dirigentes dos Tribunais de Justiça do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia, além da diretoria da OAB/AM. Realizada no plenário da 2ª Câmara Criminal, no edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a reunião teve início às 10h20 e foi aberta pelo conselheiro Kravchychyn, que convocou à mesa os presidentes do Tribunal do Amazonas, João Simões; do Tribunal do Acre, Aldair Loguini; a Corregedora-Geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; o Corregedor-Geral de Justiça de Rondônia, Almiro Padilha; o juiz Auxiliar da Corregedoria de Justiça de Rondônia, Rinaldo Forti Silva e o presidente da OAB/AM, Fábio Mendonça.
O conselheiro do CNJ fez uma exposição do quadro que envolve a cobrança de custas judiciais no país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que fossem realizadas reuniões com os dirigentes e corregedores de todos os Tribunais de Justiça do país, objetivando colher sugestões sobre as cobranças das custais judiciais e eventuais demandas relativas às atividades do Conselho.
Jefferson Kravchychyn explicou que o Conselho Nacional de Justiça é um órgão criado pela Constituição para que trabalhe junto aos Tribunais de Justiça na área administrativa e na uniformização do serviço Judiciário no Brasil. Através de pesquisa realizada pelo próprio Conselho, foi detectado que as custas judiciais no país são extremamente diferenciadas em cada um dos estados da Federação, e “com erros extremamente graves”, advertiu o conselheiro.
“Nos estados em que há menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), isto é, nos estados mais pobres, as custas são mais altas. E nos estados mais ricos, elas são mais baratas”, afirmou o conselheiro, informando que o CNJ está tentando estabelecer uma uniformização, um parâmetro de máximos e mínimos no país.
De acordo com o conselheiro, o Grupo de Trabalho está preparando uma Declaração Federal concorrente que fixará esses parâmetros aos quais os tribunais deverão adaptar as suas Legislações Estaduais.
Perguntado sobre quais seriam as custas ideais, ele respondeu que a comissão ainda está em processo de levantamento junto aos tribunais, e a reunião de Manaus já é a última do Grupo. “A partir dessa reunião nós fixaremos esses parâmetros máximos e mínimos, através de uma discussão com os próprios tribunais. Até porque os tribunais dependem, em grande parte, da arrecadação das custas judiciais”, disse Kravchychyn, observando que não é possível de uma forma rápida e simplista, diminuir os valores das custas em alguns estados e aumentá-las em outros. “Nós temos que achar uma forma gradativa para que se faça essa adaptação”.
O conselheiro citou o que ele chama de uma das “discrepâncias mais graves” encontradas em alguns estados do país. Segundo ele, as custas são muito caras em 1º Grau — ou seja, as custas do ingresso no Judiciário — e quando há o Recurso Judicial aos tribunais, esses custos são muito baratos, o que estimula a atividade recursal, isto é, os processos não terminam.
— Uma das conclusões a que nós já chegamos, e o que nós iremos propor ao CNJ, ao Congresso e a Câmara dentro da Legislação, é a inversão dessa situação. Ou seja, as custas têm que ser mais caras em 2º Grau e mais baratas no 1º Grau.
Fonte: TJAM