As magistradas mato-grossenses Amini Haddad Campos e Adriana Sant’Anna Coningham avaliaram como extremamente positiva a receptividade à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na XI Conferência Mundial da International Association of Women Judges, realizada entre os dias 2 e 5 de maio em Londres. As magistradas, que apresentaram o painel O Brasil Pós-Maria da Penha no dia 4, informaram que as características punitivas e ao mesmo tempo preventivas da lei foram elogiadas pelas juízas que participaram do evento, que reuniu cerca de 600 representantes de quase todos os países do mundo.
Adriana Sant’Anna Coningham relatou que a Lei Maria da Penha foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para leis semelhantes da Espanha e Chile. Informou ainda que no cenário nacional, o Brasil ainda aparece como um país com alto índice de violência contra a mulher, mas que Cuiabá foi avaliada como a terceira capital menos violenta do país, atrás apenas do Distrito Federal e de Goiânia (GO).
Esse fato se deve, segundo a magistrada, ao pioneirismo do Poder Judiciário de Mato Grosso na aplicação da lei, que além de criar e estruturar as Varas Especializadas de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ainda contribuiu para que o Estado desenvolvesse políticas para esse fim. A magistrada anunciou que a partir da próxima semana essas varas especializadas, assim como outras de atuação social, passarão a contar com a atuação de dois juízes em cada.
A magistrada destacou que além do sucesso da exposição das ações de Mato Grosso, o evento foi fundamental para levantar outros debates, como assédio sexual praticado por quem detém o poder no Poder Público, a utilização de mulheres e crianças como soldados de milícias e vários outros tipos de violência e abusos experimentados por mulheres e crianças em todo o planeta.
Já a magistrada Amini Haddad Campos disse estar satisfeita por poder representar o Brasil em um fórum que defendeu a bandeira humanitária e de inclusão social. Ela destacou a participação de duas magistradas do Afeganistão no evento e ressaltou que o fato demonstra que as mulheres e as crianças estão ganhando voz em um país onde normalmente são excluídas. “Levantar a bandeira de Direitos Humanos é algo significativo”, afirmou.
Amini Haddad Campos destacou ainda que embora o Brasil tenha sido o 18º país da América Latina a criar uma lei de combate à violência contra a mulher, hoje a Lei Maria da Penha vem sendo aplaudida onde é apresentada e tem seu mérito, primeiro, por ter trazido a discussão do assunto à tona, e depois por desenvolver uma série de políticas educativas e sociais, como assistência psicológica não apenas para a vítima, mas também para o agressor, e não apenas punitivas.
Do TJMT