A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre realizará durante o mês de novembro audiências de conciliação para parcelamento de ICM e ICMS atrasados. Podem ser parcelados débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com ações de execução já ajuizadas, vencidos até 31/8/2012.

A iniciativa acontece o ano todo, mas, neste período, será possível obter descontos gradativos e ainda um super desconto para pagamento à vista.

Condições

Os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de:
75% – Para parcela única  
50% – Em até 12 parcelas
40% – De 13 a 24 parcelas
30% – De 25 a 36 parcelas
20% – De 37 a 48 parcelas
10% – De 49 a 60 parcelas

Nos parcelamentos, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros).

Como participar – Os interessados em agendar audiências podem contatar a 6ª Vara da Fazenda Pública  pelos telefones (51) 3210.6987 (processos do 2ª Juizado) e (51) 3210.6961 (processos do 1º Juizado) até o dia 26/11. Serão realizadas sessões inclusive no sábado e no domingo dos dias 10 e 11/11.

Do TJRS