O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assinaram, na semana passada, um acordo de cooperação técnica para estabelecer e regulamentar o repasse proporcional, pelo TJAP, das verbas depositadas nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios judiciais originários do TRF-1ª Região e ao TRT-8ª Região.

A partir da assinatura do termo, os três tribunais manterão listagens de precatórios autônomas e ficarão responsáveis pelo controle e pagamento dos respectivos credores e, nesse sentido, cada presidente de tribunal adquire a prerrogativa para resolver os pedidos de preferência, com base no que a norma constitucional estabelece, além das impugnações à ordem cronológica da lista única, segundo prevê a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Na solenidade de assinatura do termo, estiveram presentes o desembargador-presidente do TJAP, Mário Gurtyev de Queiroz; a desembargadora do Trabalho Odete de Almeida Alves, presidente do TRT- 8ª Região; Décio José Santos Rufino, juiz auxiliar de Precatórios do Tribunal de Justiça; Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, juíza-membro do Comitê Gestor de Precatórios; juíza Flávia Joseane Kuroda, da 4ª Vara do Trabalho; Veridiano Ferreira Colares, diretor-geral do TJAP; e William Guedes, chefe da Secretaria de Precatórios do TRT- 8ª Região.

A desembargadora Odete Alves parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário amapaense. “É de extrema importância a parceria que se faz entre os tribunais, que se dedicam a resolver o mesmo assunto em prol do jurisdicionado”, comentou.

Fonte: TJAP