A distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil, segundo revelou a pesquisa A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (19/3). Mas o Judiciário tocantinense, contudo, se destacou com suas três varas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo uma na capital e as outras nas comarcas de Araguaína e Gurupi.
Produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a pesquisa mostra que as varas e os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência exclusiva, ou seja, que só analisam casos relacionados à Lei Maria da Penha, processaram 677.087 procedimentos até dezembro de 2011.
No caso de Tocantins, entre julho de 2010 e fevereiro de 2013, as varas de Combate à Violência Domestica e Familiar de Araguaína, Gurupi e Palmas receberam 7.664 processos relacionados a inquéritos, ações penais e pedidos de medidas protetivas.
Orientações – O Tribunal de Justiça do Tocantins implantou as varas Especializadas ao Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de acordo com todas as exigências previstas, tornando o processo mais humanizado e atendendo aos usuários de forma acessível, inclusive com os envolvidos recebendo apoio e orientações quanto à mudança de comportamento no contexto familiar.
Para o juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas e coordenador estadual dessas varas especializadas, o fato de o Tocantins já ter três varas especializadas funcionando demonstra um comprometimento com a celeridade e com a igualdade constitucional no tratamento da diferenciação de gênero. “Nossa demanda é grande e a existência de delegacias especializadas da mulher combinadas com as varas no âmbito do Poder Judiciário dá mais segurança para que as mulheres não se calem diante da violência”, disse.
O coordenador das Varas Especializadas e titular da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Gurupi, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, ressalta que “além de o Tocantins estar numericamente bem atendido, as varas se encontram geograficamente distribuídas com inteligência, possibilitando um relacionamento próximo com outras comarcas que, muitas vezes, precisam de orientações específicas”. Melo de Oliveira destaca ainda o fato de que as varas realizam um trabalho multidisciplinar que envolve psicólogos e assistentes sociais. “Não se trata somente de proclamar quem está certo ou errado diante de uma demanda, mas também de prestar assistência às famílias atingidas por uma situação de violência”, explicou ele.
O Tocantins se destaca no relatório nacional, bem como quando se analisa de forma isolada a Região Norte. Roraima, Rondônia, Amazonas, Acre e Amapá contam com apenas uma unidade judiciária cada um, destinada exclusivamente ao julgamento dos casos relacionados à Lei Maria da Penha. Porém, Tocantins e Pará são os que registram o maior número de varas ou juizados – três e quatro juízos, respectivamente. Ocorre que, enquanto o Pará possui uma população de 7,3 milhões de habitantes distribuídos na segunda maior extensão territorial entre os estados brasileiros, com 1,24 milhão de quilômetros quadros, o Tocantins ocupa área de 277,6 mil km² e tem uma população de 1,4 milhão de habitantes.
Fonte: TJTO