O juiz Lucas da Costa Ribeiro Neto, titular do 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, informa que as inscrições para a seleção de projetos sociais vão até maio. O edital, publicado pela unidade judicial, é direcionado a entidades sociais, públicas ou privadas, com finalidade social comprovada. Os projetos selecionados receberão recursos financeiros arrecadados com prestação pecuniária, suspensão condicional da pena ou processo e transações penais.
O edital foi elaborado baseado no Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), e na Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça. Esses documentos dispõem da aplicação de recursos oriundos da prestação pecuniária aplicada pelos juízes. O provimento da CGJ, inclusive, cita a importância da publicidade e transparência na aplicação desses valores arrecadados pela Justiça.
As inscrições seguem nos meses de abril e maio, e a entidade deverá ser sediada na Comarca de São Luís, estar constituída há pelo menos um ano, não possuir vínculo político-partidário, prestar serviços de relevância social e apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
O projeto inscrito deverá demonstrar a finalidade social da entidade. Deverá estar relacionado, entre outros, à educação, à saúde, à assistência à pessoa carente, ao tratamento de dependentes de drogas e à ressocialização de apenados.
O prazo para inscrição será de 1 a 15 de abril e os projetos deverão ser apresentados na forma impressa. A entidade deverá ter finalidade social, relativa à segurança pública, ressocialização de presos, assistência de vitimas de crimes, educação ou saúde. Segundo o juiz, o resultado com os projetos selecionados será divulgado em 15 de maio, no site do Tribunal de Justiça.
No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar documentos relativos à constituição da entidade, como o CNPJ atualizado, estatuto social, última ata de reunião, identidade, comprovante de residência e CPF do diretor. As inscrições devem ser feitas na sede do 1º Juizado.
Fonte: CCJ-BA