A partir do dia 16 de novembro, a Comarca de Paulo Ramos adotará como forma prioritária de comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos da Vara Única da unidade a versão eletrônica do Diário da Justiça (DJe). A medida consta da Portaria nº 16/2013, assinada pela titular da unidade e diretora do fórum da comarca, juíza Sheila Silva Cunha.

Entre as considerações da magistrada para a instituição da comunicação eletrônica, foi apontada a “a necessidade de se conferir celeridade aos processos em trâmite na comarca, bem como a necessidade de redução de custos operacionais da Secretaria Judicial”. De acordo com a portaria, a partir de 16 de novembro, “a versão eletrônica do DJe substituirá integralmente a remessa de intimações postais ou por oficial de Justiça. Esta portaria não altera a forma de contagem dos prazos estabelecida nas legislações processuais civil e penal”.

De acordo com a portaria, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. A certificação das publicações realizada por meio eletrônico será feita nos autos pelo servidor responsável, por meio de juntada do extrato de publicação da matéria.

Fonte: CCJ-MA