O Comissariado da Infância e da Juventude (CIJ), órgão vinculado ao Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas do Amapá, em parceria com a Polícia Militar e as secretarias municipais de Assistência Social e Trabalho, Desenvolvimento Urbano e Habitacional, intensificou fiscalizações em bares, boates e vias públicas da capital.

Além de coibir a permanência de adolescentes nesses estabelecimentos, a ação busca também averiguar a existência da documentação necessária ao funcionamento exigida pelos órgãos de tributação e impostos da esfera municipal.

“O Comissariado da Infância e da Juventude não atua somente como órgão fiscalizador. Atua diretamente no tratamento e preservação dos direitos fundamentais dos jovens, para que o resultado final de todo esse trabalho tenha consistência e as ações desenvolvidas pela CIJ e pelos órgãos parceiros tenham os resultados positivos desejados”, explicou o coordenador Virgílio Vieira.

Os estabelecimentos comerciais inspecionados são aqueles que promovem, de modo recorrente, a venda de bebidas alcoólicas para qualquer cidadão, sobretudo adolescentes, cujo consumo na maioria das vezes é feito em suas próprias dependências, em desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante a fiscalização, o Comissariado da Infância e da Juventude assegurou o recolhimento de 10 adolescentes em comprovada situação de risco pessoal e social, procedendo posteriormente o encaminhamento ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis. Houve a autuação administrativa de duas casas noturnas em razão da entrada e permanência de adolescente, o que é terminantemente vedado por lei.

Fonte: TJAP