Entre janeiro e dezembro de 2013, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio de seu vice-presidente, desembargador João Batista da Costa Marques, autorizou o pagamento de 4,8 mil processos, entre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), contabilizando um montante de R$ 104.252.565,84. Maio foi o mês com o maior número de liquidações, um total de 1.874, que geraram o pagamento de R$ 26.383.196,28. No mesmo período, foram pagas também 96 RPVs, somando R$ 407.508,23.
Em 2013, o Departamento de Precatório realizou a digitalização dos processos que agora podem ser consultados no portal do TJMS na internet. A digitalização gerou maior publicidade e transparência aos atos processuais referentes aos precatórios. Agora, todos os dados publicados são atualizados em tempo real, exceto os valores, que serão corrigidos no ato do pagamento do crédito. No site, é possível acessar a lista dos que devem ser pagos este ano.
Dívida do ente – Importante ressaltar que as execuções para a cobrança de dívidas decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, denominada precatório. Antes de sua liquidação, a ordem de pagamento deve ser incluída no orçamento público como dívida do ente.
Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, as dívidas de pequeno valor não necessitam respeitar a ordem cronológica de pagamento. São consideradas de pequeno valor dívidas inferiores a 60 salários mínimos para o caso da Fazenda Federal, as de 40 salários mínimos para a Estadual e Distrital e as de 30 salários mínimos para a Municipal, exceto se lei estadual, distrital ou municipal disser o contrário.
O desembargador Costa Marques se mostrou bastante satisfeito com os resultados obtidos. “Foi um ano bastante produtivo. Só não pagamos mais porque dependemos de repasses do Executivo. Para este ano, pretendemos continuar com o excelente trabalho”, disse.
Fonte: TJMS