Contrato n. 3/2013 – Prestação de serviços de publicação no DOU, de atos oficiais e demais matérias de interesse do Contratante

Contrato n. 3/2013 firmado entre o CNJ e a Imprensa Nacional. CNPJ 04.196.645/0001-00. Processo n. 350.666.

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Termo de Rescisão Amigável.

Objeto: prestação de serviços de publicação no DOU, de atos oficiais e demais matérias de interesse do Contratante. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 60.000,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.91.39. Data da Assinatura: 19/2/2013. Vigência: sessenta meses, a contar de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos – Diretor-Geral; pela Contratada, Jorge Luiz Alencar Guerra – Coordenador Geral de Publicação e Divulgação.