Dispõe sobre o compromisso na implementação de medidas administrativas com vista à adequação do sistema de execução penal do Estado do Maranhão aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos.
(Publicado no DJ-e n. 119, página 20, de 11/7/2014)