Dispõe sobre a regulamentação da prestação, pelo Banco do Brasil, dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos creditados ao amparo da Lei n. 8.036/90, da CLT e da IN 02, de 30/4/2008, bem como a viabilização do acesso do CNJ aos saldos e extratos das contas abertas.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 136, de 26/12/2008)