Dispõe sobre a realização de mutirão de medidas de segurança, visando promover a dignidade dos internos em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP e implementação de ações para dar efetividade à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
(Publicado no DJ-e n. 128, página 4, de 16/7/2010)