Dispõe sobre o aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Rio de Janeiro, nos processos em que figurem como parte o HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo, o Banco Bradesco S.A, o Itaú Unibanco S.A, o Banco Citibank S.A, o Banco Santander S.A e o Banco Bonsucesso S.A.
(Publicação no DJ-e n. 120, página 7, de 28/6/2013)
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