Dispõe sobre a regulamentação do estabelecimento, pelo Banco do Brasil, dos critérios para abertura de contas-depósito específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes das planilhas de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 185, de 17/12/2013)