Dispõe sobre a cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União e que se encontra(m) sob a jurisdição e posse da INFRAERO, para a instalação de unidade do Poder Judiciário Estadual e Federal, situada(s) no Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.
(Publicado no DJ-e n. 28, página 5, de 14/2/2011)