Dispõe sobre a cessão de uso de áreas aeroportuárias de propriedade da União e que se encontram sob a jurisdição e posse da INFRAERO, situadas no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro – SBGR.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 6, de 4/1/2012)