CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 24 de outubro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
MAGISTRADOS – DISCIPLINAR
1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Renato Alves Martins (OAB/MG 62.511)
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogado: Hamilton Roque Miranda Pires (OAB/MG 58.496)
Requerido: Juscelino José de Magalhães
Advogado: José Bernardo de Assis Júnior (OAB/MG 88.459)
Assunto: Revisão de processo disciplinar
2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes
Advogados: Miguel Viana Santos Neto (OAB/MG 72.289) e Fernanda Lage Martins da Costa (OAB/MG 77.929)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO 674)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás – TJGO
Assunto: Processo administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
MAGISTRADOS – REMOÇÃO
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Cláudio Luís Braga Dell’Orto
Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Remoção de Juízes
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Bento Herculano Duarte Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Inamovibilidade – Remoção – Promoção e mudança
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
MAGISTRADOS – PROMOÇÃO
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Preservação da competência do CNJ – Garantia da autoridade das decisões do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 233
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
Advogados: Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e Luis Eduardo Patrone Regules (OAB/SP 137.416)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Anulação – Processo de votação – Preenchimento 18 vagas – Juiz do Trabalho Titular – Critérios antigüidade e merecimento – Alegação – Violação Resolução nº 06/05 do CNJ – Pedido medida liminar – Suspensão posse magistrados nomeados – Dia 04/09/2006
11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: José Cichocki Neto
Advogado: Adyr Sebastião Ferreira (OAB/PR 4.854)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção de Magistrado – Procedimento de antiguidades – Pedido liminar
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Enunciado – Definição critérios – Promoção por merecimento Magistrados
(Vista regimental aos Conselheiros Alexandre de Moraes, Douglas Rodrigues e Cláudio Godoy)
MAGISTRADOS – CONSULTAS
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias – Juiz de Direito Substituto
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento de diárias – Convocação de Juízes
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Art. 95, parágrafo único, inciso V, CF – Vedação – Jurisdição – Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF
MAGISTRADOS – OUTRAS QUESTÕES
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Antero Paes de Barros Neto – Senador da República
Requerido: Julier Sebastião da Silva – Magistrado
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Confecção, distribuição e impressão de cartilhas – Pagamento integral de Valores – Contratação de pessoal
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Presidencial nº 509/2006 – Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 – Término de exercício dos membros das Turmas Recursais
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: James Magalhães de Medeiros
Advogados: Augusto Galvão (OAB/aL 1.293) e Gustavo Assis de Oliveira (OAB/DF 18.489)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL
Assunto: Revisão de ato administrativo – Acórdão nº 4.152 – TRE-AL – Suspeito para exercer funções eleitorais – Suspensão – Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas – Medida liminar
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 227
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Arquilau de Castro Melo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – OF./COGER/Nº. 209 – Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais – Alegações – Ilícita – Conteúdo coativo – Abusiva – Ilegal – Medida liminar
ÓRGÃO ESPECIAL
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região
Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pedido de esclarecimento – Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Luiz Elias Tâmbara, Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Ruy Pereira Camilo, Marco César Muller Valente, Antonio Carlos Munhoz Soares, Octavio Roberto Cruz Stucchi, Laerte Nordi, Carlos Alberto de Sousa Lima, Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Paulo Henrique Barbosa Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Interessado: Celso Luiz Limongi
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial
CONCURSO
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gustavo Zortéa Silva
Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região – PE
Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – VIII Concurso público – Juiz Federal Substituto – TRF 5ªR – Edital nº 3/2006 – Alegação violação contraditório, ampla defesa – Revisão ato não-anulação de ofício – Medida urgente – Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 178
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Yandra Katiusca Moreira de Castro e Renato César Dantas da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público para Magistrado – PB
RESOLUÇÃO 7
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 7/2006 do CNJ
RESOLUÇÃO 10
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 10/2005 do CNJ – Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R – Exercício cargo presidente da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência – Sem remuneração – Horário diverso ao do Tribunal – Expedição de resolução
RESOLUÇÃO 11
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
(Vista regimental aos Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Joaquim Falcão)
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS
Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 11/2006 do CNJ – Extensão – Art. 6º – Limites territoriais atuação professores – Composição banca examinadora de concursos – Ofício nº 565/006-ESM
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 976
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Lázaro Roberto Lirmas (OAB-SP 132.220)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Apresenta proposições – Assuntos: exigência prática jurídica; limite de idade concurso público; regulamentação concurso público
SERVIDORES
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Reginaldo Reis Varjão
Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal – Comarca de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sindicância 02/04 – Processo administrativo 03/04 – Atos normativos legais – Atos administrativos perfeitos
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de Justiça
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: SINDISERJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor público – Recomendação – Criação de gratificação para Oficiais de Justiça – Padronização das identidades – Instituição de rodízio
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Excessos administrativos – Decorrência de greve – Não-cumprimento de acordo
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 887
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: João de Assis Mariosi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Acumulação de cargos de registrador de ofícios extrajudiciais e servidor público
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS Horas Extras
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recursos Humanos – Matéria administrativa – Restituição PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Nelson Leite Filho (OAB/SP 41.608)
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 – Recebimento independente de alvará de levantamento – Desconsideração de autorização ao advogado
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais
(Vista regimental à Conselheira Ellen Gracie)
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário – “Jus Postulandi”
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Autenticação de documentos – Juntada em processos judiciais
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região e SINDIQUINZE – Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Morosidade na tramitação de feitos
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 794
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Estabelecimento de critérios para a questão relativa à procuração judicial
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessado: Roberto Antonio Busato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 608
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Nicacio (OAB-SP 5.780)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestão de resolução CNJ – Informação descumprimento prazo legal julgamento – Fixação prazo decisão
OUTROS ASSUNTOS
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal – AJUP/DF
Interessado: Mário Sérgio da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Wesley Airton Pellegrini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emolumentos Extrajudiciais – Vinculação aos Impostos – Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 160
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Fernando Gurgel Pimenta, Djalma Aranha Marinho Neto, Raimundo Mendes Alves, Sérgio Coelho de Melo Lima e Mucio Amaral
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Interessado: Eduardo Serrano da Rocha
Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho (OAB/RN 4.030)
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Quinto Constitucional – Preenchimento das Vagas – TRT da 21ª Região
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite
Interessado: Eduardo Serrano da Rocha
Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho (OAB/RN 4.030)
Assunto: Revisão de Ato Administrativo
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Interessados: Augusto Galba Falcão Maranhão e Francisco das Chagas Barros de Sousa
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato da Sessão Administrativa do Pleno TJMA de 20/09/2006 – Inversão da ordem para composição do quinto constitucional – Pedido liminar – Novas vagas – Lei estadual nº. 98/2006
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE
Assunto: Ato administrativo – Ausência de motivação – Pedido liminar
55) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO – ATO NORMATIVO Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais – Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ