CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
39ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 24 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da
Câmara Godim
Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO nº 23420)
Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Magistratura – Modificação dos critérios de correção – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: André Luiz Guedes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Pedido de liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessados: Júlio Paulo Neto – Desembargador Estadual e outros
Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz (OAB/DF nº 18.975)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Servidor público – Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
(Vista regimental aos Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes e Alexandre de Moraes)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS
Interessados: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDSJUS – PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Requerido: Luís Fortes do Rego – Presidente do TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1013/2006 – TJPI – Nomeação cargo efetivo – Servidora não-concursada – Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ – Nepotismo
(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles – Presidente da AMPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 06/2005 do CNJ – Promoção por merecimento – Edital de vacância nº 43/2006 – Pedido liminar – Proceder a nova votação
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto – Juiz de Direito – PE
Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão TJPE – Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/2006-SEJU – Afastamento de funções judicantes – Alegações – Ato abusivo e ilegal – Inobservância quorum mínimo – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Marcus Faver)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva – Juiz de Direito – PA
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB/RJ nº 98.230)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Candidatura – Eleição – Recondução – Mandato – Corregedor
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: Janice Agostinho Barreto Ascari – Procuradora Regional da República
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer elaboração Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário – Período de recesso
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1244
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Pedido determinação cópias fitas cassetes – Atas sessões dias 11/10/2006 e 08/11/2006 – Medida liminar
Adiado da 9ª Sessão Extraordinária
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Novos pedidos de pauta
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)
Reclamado: Alzir Felipe Schmitz – Desembargador Estadual – RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Gerhard Lang
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos
Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista
Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)
Reclamado: Joaquim Martins Gamonal – Juiz de Direito – MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia
Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)
Reclamado: Adriano Celso Guimarães – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Benigno Vieira dos Reis
Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba – MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 300
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luiz Carlos Licar Pereira – Juiz de Direito – MA
Interessado: Fernando Barbosa de Oliveira Júnior – Juiz de Direito – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Plenária Administrativa – 27/09/2006 – TJMA – Promoção por merecimento para 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA – Suspensão das promoções – Pedido liminar – Votos infundados
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha – Juíza do Trabalho – MA
Advogado: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF nº 12.330)
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 26/2006 – CSJT – Processo 153/2006-000-90-00.0 – Pedido liminar – Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 – TRT 16ª – Remoção Magistrado
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 42
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Luís Carlos Honório de Valois Coelho – Juiz de Direito – AM
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM
Assunto: Desconstituição do Provimento nº 092/93 – Corregedoria – Lei de Execução Penal – Execução da pena em outra unidade da Federação – TJAM
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 195
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sistema de processamento da banca única
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Castro – PR e outros
Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia – Presidente da OAB-PR – Subseção de Castro (OAB/PR nº 16059) e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução Administrativa nº 134/2006 – Órgão Especial TRT 9ª R – Transferência sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba – Criação 21ª Vara de Curitiba – Vara do Trabalho de Castro passou a “posto de atendimento”
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Mariano da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz de Direito Substituto – TJRS – Edital nº 01/2003 – Pedido liminar – Prova de títulos – Quebra princípio da isonomia – Concessão de vantagens
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 418
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Fernando Roberto Guiguer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2003 – DRH-SELAP-CONJUIZ – Concurso para Juiz de Direito Substituto – Art. 6º e 30, alíneas “a?, “b?, “h?, “i?, “j?, “k? e “l? Res. 428/2002-CM – Itens 2.6 e 10.2 alíneas “a?, “b?, “h?, “i?, “j?, “k? e “l? do certame – Pedido suspensão ato nomeação candidatos aprovados – Medida liminar
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Moacir Pereira Batista – Juiz de Direito – AM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Decisão do Conselho de Magistratura – Readmissão de Magistrado aposentado – Reversão
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 156
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital – Concurso de seleção Juízes Leigos – Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – Ausência preenchimento requisitos – Art. 7º Lei 9.099/95
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 340
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Conselheiro Eduardo Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: OF. 1112/SG/CONS Edição Ato Conselho – Coibir prática divulgação matérias em jornais – Promoção pessoal Magistrados
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 430
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Francisco Evangelista de Sousa; José dos Santos Sousa; Antônio José de Sousa; Edílson Ferreira da Silva; Irenilson Morais; José Freire de Souza; Marcelo dos Santos Nascimento; Raimundo Nonato dos Santos Silva e Valdeci Pereira dos Santos Silva
Requerido: Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara – PA
Advogados: Eldaá Machado Clavier (OAB/TO nº 2165) e Cícero Sales da Silva (OAB/PA nº 10.802)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Certidão Servidor Vara do Trabalho de Xinguara/PA – TRT 8ª R – Recusa recebimento reclamações trabalhistas – Inexistência CPF
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 253
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Jeferson Luciano Canova (OAB/RS nº 59.582)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – Comissão do concurso público
Assunto: Revisão de ato administrativo – Revisão de ato administrativo ilegal exarado pela Comissão do Concurso Público nº 01 de 24/02/2005 para provimento de cargos do quadro de pessoal do TRE de Santa Catarina
(Apenso aos PCA nº 386 e 387)
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 386
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Patrícia Hartmann (OAB/RS nº 60.958)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – SC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01-TRE/SC – Concurso Analista Judiciário – Pedido – Anulação questão
(Apenso aos PCA nº 253 e 387)
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 387
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Aline Ceccato (OAB/RS nº 59.601)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – SC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01-TRE/SC – Concurso Analista Judiciário – Pedido – Anulação questão
(Apenso aos PCA nº 253 e 386)
35) PEDIDO DE ESCLAREDIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 do CNJ
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 671
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão – PGJ
Interessado: Raimundo Nonato de Carvalho Filho – Procurador-Geral de Justiça do Maranhão e Themis Maria Pacheco de Carvalho – Promotora de Justiça – MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncia – Resolução CNJ 07/2005 – Nepotismo cruzado
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – SC
Assunto: “Desjudicialização? de temas menos complexos – Criação de mecanismos de triagem
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SINDIJUS – MS – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual nº 1.102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual nº 1.974/99 – Avocação de processo administrativo – Medida liminar
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello – Juíza Federal – RJ
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Interessado: Frederico Gueiros – Presidente do TRF da 2ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão Plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 – Afastamento das funções judicantes – Mais de 1 ano – Pedido liminar
(Julgamento conjunto com o PCA 428)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 428
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello – Juíza Federal – RJ
Advogado: David Teixeira de Azevedo (OAB/SP nº 67.277)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão de julgamento – Plenário integrado por juiz convocado – Ausência leitura íntegra voto relator – Sessão secreta e sigilosa – Ausência publicidade – Suspensão julgamento – Pedido liminar – Processos Administrativos Disciplinares 2003.02.01.014306-0, 2003.02.01.014317-5 e 2003.02.01.0143205
(Julgamento conjunto com o PCA 294)
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Interessado: Antônio Carlos Capela Novas – Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos – Simultânea e periódica – Perda salarial – Recomposição salarial
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 329
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Walmir Araújo Pereira
Interessado: Espólio de Orzina Ribeiro
Advogado: Vinicius Alves (OAB/ES nº 9023)
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Serra
Interessado: Juízo da 1ª Vara Pública Municipal da Comarca da Serra
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato presidência – Pedido liminar Determinação outro juiz despachar processo – Juiz não competente – Suspensão processo
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1319
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA
Advogado: Pedro Dualibe Mascarenhas (OAB/MA nº 4.632)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Lei Complementar Estadual nº 84 – Recursos FERJ podem ser utilizados ressarcir despesas oficiais de justiça – Cumprimento diligência – Inexistência elaboração tabela prevista Resolução nº 18/2005 – Provimento nº 01/2006 – Desativação Central Mandados
44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 11
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/PE
Advogado: Marlene Zuleide Bispo Monteiro (OAB/PE nº 8.092)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Incompetência do órgão fracionário – Reintegração às funções judicantes – Anulação de PAD – Medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 259
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Antonio Carlos Magalhães – Senador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Interessados: André Gomma de Azevedo e outros
Advogadas: Alessandra Aparecida Pegetti (OAB/SP nº 157.168) e Ana Paulo Abbott Galvão Rodrigues Pequeno (OAB/RN nº 4.622)
Interessado: Leonardo Coelho Bomfim
Advogado: Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (OAB/DF nº 18.121)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Denúncias diversas – Anulação de concurso público para Magistrado – TJBA
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 832
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios – Forma de correção monetária
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 231
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Robson de Souza
Requerido: Moacir Guimarães – Desembargador – TJPR
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006 – Ilegalidades – Pontuação prova de títulos – Participação em congressos e seminários – Cobrança de taxas para interposição de recursos – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 242, 262 e 352)
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 242
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Diego Antonio Cardoso de Almeida (OAB/PR nº 39.303)
Requerido: Moacir Guimarães – Desembargador – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição do edital do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 231, 262 e 352)
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 262
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Décio Fortes Marcondes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006
(Apenso aos PCA nºs 231, 242 e 352)
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 352
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Republicação edital – Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006 – Alega ausência conteúdo programático claro e preciso – Violação princípio publicidade – Discriminação títulos área notarial e área jurídica – Violação princípio isonomia – Ilegalidade de cobrança taxa recurso – Requer suspensão concurso – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 231, 242 e 262)
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
Interessados: José Heraldo de Sousa e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Contratação servidores sem concurso
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 476
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Augusto Reis Bittencourt Silva – Promotor de Justiça – MPGO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins – TJTO – Suspensão – Edital nº 09/2006 – Decisão PP 936 – Reabertura concurso – Terceirização condução certame – Alteração número candidatos – Impossibilidade participação novos candidatos – Recomeço fase suspensão – Requer – Republicação edital – Reabertura prazo inscrições preliminares – Pedido liminar
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar – Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006 – TJSC – Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Equívocos datas vacância titularidade delegações – Afronta presunção inocência e isonomia – Requer – Suspensão trabalhos comissão do concurso – Expedição normatização para uniformizar exigências concursos – Pedido liminar
(referendo de liminar)
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 466
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Romeu Faustino Costa – Servidor – TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo denegatório – Pedido percepção gratificação por serviços extraordinários – Alegações – Designação comissão de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More – Processo Administrativo nº 114.214-3
55) RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Omar Partenio Murad (OAB/SP nº 139.617)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desaparecimento autos PP 68
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 408
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Diogo Ricardo Góes Oliveira (OAB/SE nº 3.207)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Reprovação requerente – XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da Terceira Região – Resolução nº 69/2006 – Alegações – Ilegalidade arts. 46, 47 – Violação princípios isonomia, razoabilidade – Atribuição peso fixo prova de títulos – Média ponderada do resultado final – Pedido determinação TRF3ªR – Preservação dos documentos concurso – Reserva vaga – Revisão resultado final – Medida liminar
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Caramuru Afonso Francisco – Juiz de Direito – SP
Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP – Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1204
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Abdul Magid Mohamad Safadi e Faouzie Tarras
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ