(Publicada no Diário da Justiça, nº 45, em 12/03/2009, p. 1-5)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 17 de março de 2009 (terça-feira), a partir das 9h. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 18 de março de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 – Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil -e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Pedido – Controle Administrativo – Redução – Horário – Expediente Externo – Alegações – Limitação – Prestação Jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Edital – Concurso – Remoção – Promoção – Juízes – Critérios – Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia – 2ª vara Nova Friburgo – Nulidade – Sessão – Julgamento – 5/5/2008 – 2/6/2008 – Determinação – Remoção – Juízes – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Resolução Nº 7/2008 – Horário – Funcionamento – Alteração -Alegações – Morosidade – Julgamentos – Ofensa – Princípio da Eficiência – Art. 37 CF – Lei Nº 8.906/94, Art. 7 – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – PA – AMEPA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani de Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso – TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – 2ª Seção julgamento STJ – Certidão Notas Taquigráficas – Julgamento – Embargos Divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Negativa – Notas taquigráficas – Determinação Secretaria 2ª Seção julgamento – STJ – certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Alteração da Resolução nº 14/2006)
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira
Advogados: DF018914 – Marcelo Gregol; DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 – Dixmer Vallini Netto e DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 8/2001 – Aposentadoria – Compulsória – Notário – Registrador – Cartório – Registro – Imóveis – Comarca Mucuri/BA
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – TJCE – Alegação – Inexistência – Competência – Ministério Público – Requisição -Informações – Ofensa – Autonomia – Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: Análise de Caso – MPT – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguação – Normas – Relações de trabalho – Concurso Público – art. 37 CF – Nepotismo – Ofício/CODIN/298/2007 Solicitação – Informações – TJPB – Competência – Justiça do Trabalho – Necessidade – Intervenção CNJ – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: P.A.S. e B.S.
Advogados: ES010580 – Bruno Silveira e ES001263 – Paulo Antonio Silveira
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: L.J.M.
Advogados: MG087047 – Henrique de Abreu Costa
DF019412 – Maria de Fátima Mesquita de Araújo
MG074021 – Cristiano Reis Juliani
MG088124 – Gustavo Alexandre Magalhães
MG098735 – David Oliveira Lima Rocha
MG091713 – Gustavo Viecili Pereira Landi
MG106800 – Gabriela Dourado Nunes de Lima
MG045185 – Luis André Martins da Costa Vasconcelos
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 – Alegações – Ausência Sindicância Preliminar – Violação Princípio Inamovibilidade – Ausência – Apresentação Defesa – Infringência Art 172 RITJMG – Vara de Execuções Criminais – Comarca Contagem – Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF – SINDJUS DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício PGR/GAB/Nº 1054 – Alegações – Omissão Restituição – Erário – Valores Percebidos – Servidores TJDFT, TRE-DF, MPDFT – Decorrência Medidas Judiciais Posteriormente Revogadas – Sede Definitiva Decisões – Recurso – Restituição Erário – Valores Pagos – Função Integral – Cargo Efetivo e VPNI
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Remanescentes da última sessão
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.M.
Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires – OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco – OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles – OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior – OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro – OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta – OAB/MG 106382
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 – Certidão julgamento – 31ª Sessão Ordinária – Acolhimento – Pedido – Revisão – Decisão – Arquivamento – Sindicância
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 – Celso Cintra Mori
SP027824 – Mauro J. G. Arruda
SP070574 – Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro
SP083943 – Gilberto Giusti
SP087817 – Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira
SP089039 – Marcelo Avancini Neto
SP091370 – Sérgio Pinheiro Marçal
SP088210 – Flávio Lemos Belliboni
SP116667 – Júlio César Bueno
SP120564 – Werner Grau Neto
SP118594 – Luiz Fernando Valente de Paiva
SP126378 – Maximilian Fierro Paschoal
SP131209 – Théra Van Swaay De Marchi
SP163667 – Rodrigo Persone Prestes de Camargo
SP154351 – Renato J. Cury
SP189829 – Laura Beatriz S. Morganti
SP232445 – Nady Dequech
SP222797 – André Muszkat
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Plantão Judiciário – Tribunal de Justiça do Mato Grosso
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJSE – Art. 152 Lei 8.069/60 – ECA – Deliberação – Lei 11.719/2008 – Novo Rito – Procedimental – Oitiva – Adolescente Infrator
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Denival de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – CJF – Resolução 568/2007/CJF – Reenquadramento – Agentes – Segurança – Judiciária
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 – Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital Nº 1/2008 – Serventias Extrajudiciais – Função Delegada – Atividade Notarial e Registro – Decreto 394 – Art. 16 LF Nº 8.935/94 – Critério Preenchimento – Serventias – Vacância – Serventia Registro de Imóveis – Comarca – Cambé – Remoção – Descumprimento – Retorno – Atividade – Servidor Aposentado.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRO – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Servidora – Cargo Comissionado – Parentesco – Membro – Ministério Público Estadual
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior
Advogado: PA014165 – Antônio Carlos Gomes Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Tempo – Serviço – Empresa Pública – Caixa Econômica Federal – Magistrado – Promoção – Antiguidade – Súmula 473/STF – Liminar
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – STM – Ofício 517/2008/PRES – Remoção – Magistrado – Justiça – Militar – União
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sidnei Hofer Birmann
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 03/03-CPCIRSNR – Concurso – Remoção – Notários e Registradores – Nulidade – Certame – Publicação – Regras – Escolha – Serventia – Liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003242-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Rosângela Alves de Lima Fávero
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Edital 066.049.0033/2008-SM – Concurso de Promoção por Antiguidade Precedido de Reclassificação – Cargo – Juiz de Direito 2ª Varal Criminal – Comarca – Três Lagoas – Publicação 31/10/2008 – 066.269.0012/2008 – Publicação 07/11/2008
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003353-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Alan Rodrigo Campos Meireles
Advogados: PA002999 – Talisman Secundino de Moraes Sênior
PA009146 – Almir Cardoso Ribeiro
PA009765 – Mário Américo da Silva Barros
PA010586 – Darlene da Silva Moraes
PA011559 – Daniel Sena de Sousa
PA003136 – Nelson da Silva Sá
PA013769 – Renata do Socorro Batista Sepeda
PA013331 – Felipe Belusso
PA011168 – France Ferreira Moraes
PA013313 – Maria Claudia Bentes Albuquerque
PA014264 – Denis Jorge Modesto Saul
PA013398 – Edna do Carmo Moraes
PA013311 – Marcio de Souza Pessoa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Ato Judicial 112/2008-SJ – 10/12/2008 – Processo Administrativo Disciplinar – Aposentadoria Compulsória – Suspensão – Pagamento – Salário – Ilegalidade
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça – Comarcas do Interior do TJPA – Regulamentação – Transferência – Recambiamento – Unidades Prisionais – Presos Provisórios – Exigência Autorização – Orgão Correicional – Ingerência Administrativa – Ato Judicial – Desconstituição Provimento – Liminar
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002790-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás LTDA
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Depósitos judiciais – Cooperativa Crédito – Habilitação – Instituição Financeira não oficial – Artigo 666 CPC – Lei 9.703/98
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000730-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Simone Cristina Barbosa da Costa; Kellen Barbosa da Costa; Suzana Soares Silva e João Roberto Araujo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital N.001/2007 – IV Concurso Público – Provimento Cargos Juiz – Direito Substituto TJRR – Repetição – Questões Provas Outros Concursos – Princípios Artigo 37 CF – Ausência – Disponibilização Provas – Site Fundação Carlos Chagas – Anulação Provas Realizadas – Liminar
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia – TRE-AL – Resolução 7/2005/CNJ – Denúncia – Nepotismo – Contratação – Irregularidade – Desvio – Função
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002618-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.R.J.
Reclamados: D.J.A.P. e C.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.F.A.
Requerido: J.E.C.P. – MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1.348/2004
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.L.B.O.
Advogado: DF011514 – Afrânio Rodrigues Júnior
Requerido: C.N.J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial
42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001848-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.L.O.
Requerido: T.R.F. 3ª R.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 2000.60.03.001212-0
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002464-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.S.V.L.
Reclamados: A.B.S. e R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
44) SINDICÂNCIA Nº 2007.10.00.000445-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: L.P.
Advogado: GO012809 – Nathanael Lima Lacerda
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria nº 41, de 11 de Junho de 2007 – Reclamação Disciplinar 02 e Sindicância 06
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Advogados: PR019333 – Marcelo Vardânega Ribeiro e PR008749 – Manoel Caetano Ferreira Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003182-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Dorival Guimarães Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Vaga – Composição – Órgão Especial – Tribunal – Provimento – Critério – Antiguidade – Eleição – 15/12/2008 – Resolução 16/CNJ
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003103-8
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC
Advogados: RS024372 – Pedro Maurício Pita Machado; RS036327 – Luciano Carvalho da Cunha e RS047867 – Fabrizio Costa Rizzon
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Extração – Cópia – Expediente Administrativo 320576-2008-2 – Pagamento – Auxílio – Moradia – Magistrados – Liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002899-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: João Nazareno Melo da Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Inspeção Bahia – TJBA – Lei 10.845/2007 – Art. 304 – LOJ – Avaliador – Porteiro do Júri – Equiparação – Oficial Justiça Avaliador
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Comarca Maracajú/MS – Portaria 1/2008 – Supressão – Audiência – Conciliação – Empresa – Telefonia Móvel – Princípios – Economia – Celeridade Processual – Legalidade – Constitucionalidade
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002721-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gilberto de Moura Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Recomendação – Magistrado – Freqüência Curso – Julgamento – Apelação – Pena Disciplinar – Arbitraridedade – Publicação – Decisão – Internet – Ilegalidade – Sustação – Nulidade – Ato – Resolução 30/CNJ – Liminar
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 20/2008/TJBA – Permuta – Remoção – Promoção – Magistrados
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003336-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Advogados: AL005076 – Paulo Nicholas de Freitas Nunes
AL006086 – Fernanda Marinela de Sousa Santos
AL008099 – Maria Carolina Sales Rodrigues
AL007244 – Bruna Jucá Teixeira Monteiro
AL007053 – Rosana Jambo de Oliveira Amaral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Edital 01 – 28/08/08 – Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Proibição – Consulta – Anulação – Questões 1 – 2 – 3 – 4 – Prova – Discursiva – Parte II
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000044-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Advogados: SE002775 – Arivaldo Barreto Conceição Junior; SE003879 – Alexandre Maciel de Santana e SE004208 – Gilmara Calaça Dias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Sessão Plenária Julgamento 17/12/2008 – Plano – Cargos – Salários – Categoria – Proibição – Comparecimento – Servidores
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000086-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Concurso Público – TJES – Edital 1/2006 – Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Nomeação – Candidato – Serventia Extrajudicial
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002769-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Osvaldo de Almeida Bomfim
Advogado: BA023267 – Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 02/2006 – Critérios Objetivos – Promoção – Merecimento – Cargo Desembargador – Elaboração – Lista Tríplice – Sessão 26/09/2008 – Exclusão -Princípio Legalidade – Novo Julgamento – Nulidade – Art.3º – Resolução 6/CNJ
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000310-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Lilian Camilo Domingues; Leandro Felix de Sousa; Mauricio Borges Sampaio; Francisco Bento Sobrinho; Aguimar da Costa Faria; Márcia Helena Lenza Alcântara Gentil; Vilmon Martins do Nascimento; Ricardo de Castro Ribeiro e Flamínio Franco de Castro
Advogados: GO000563 – José Roberto da Paixão; GO025020 – Valquíria Carneiro da Paixão Neme e GO026020 – Virgínia Carneiro da Paixão Chaul
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Serventias Extrajudiciais – Exclusão – Lista – Vacância – Afastamento Titulares – Artigo 236 – CF/88 – Lei 8935/94
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001947-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: João Gabriel Furtado Baptista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portaria 65/08 – Designação – Juiz Corregedor – Auxiliar – Violação -Resolução 07/CNJ – Nepotismo – Desconstituição – Portaria – Liminar
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000096-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Piauí
Requerido: Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 1ª Região – Portaria 8/GAJUC/JEF/PI – 03/12/08 – Expedição – Requisição – Pequeno -Valor – RPV – Contrato – Honorários – Advocatícios – Resolução 559/2007 CJF
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Regulamentação – Concessão – Diárias – Magistrados – Servidores – Adoção – Parâmetros – Resolução Nº 461 de 15/08/2005 – Conselho da Justiça Federal
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002640-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul:
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS – Realização – Simultânea – Julgamentos – Único – Magistrado – Inconstitucionalidade
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003296-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRS – Indicação – Servidora – Cargo – Comissão – Assessora – Desembargador – Resolução 7/CNJ.
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Processo Eletrônico 200830000000802
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª RegiãoL
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.
63) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Processo Eletrônico 200830000000814
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.
64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Processo Eletrônico 200830000000826
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 33
Processo Eletrônico 200830000000760
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: M.P.M.A.
Interessados: F.C.B.S. e A.L.S.
Advogado: MA007015 – Andréia Ferreira de Assis Sauáia
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar nº 3519-2001.
66) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: D.G.B.
Requerido: J.1.V.C.C.M
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 001.05.024642-0 (Carta Precatória)
67) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001445-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.F.O.A.B.
Interessado: R.C.B.A.
Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão – OAB/SE 1190; Emerson Barbosa Maciel – OAB/DF 12318
Requerido: R.A.S.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Medida Liminar
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002869-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 – Mateus Costa Pereira e PE020169 – Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Contradição – Julgamento – PCA 631 – PCA 200810000020697 – Quinto Sucessivo – Art. 93 Inciso II Alínea B – CF/88.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000147-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Donato Fortunato Ojeda
Advogados: DF013096 – Melillo Dinis do Nascimento
DF013022 – Gladys Terezinha Reis do Nascimento
MT008419 – Fernando Jorge Santos Ojeda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Eleição – Cargo – Direção – Ata 4/2008 – Vice-Presidente Corregedor-Geral – ADINs.3566-5/DF – 3976-8/SP – Inelegibilidade – Candidatos – Lista – Antigüidade – Exercício – Biênio 2009/2011 – Artigo 102 – LOMAN – Resolução 16/CNJ.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002483-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – TJMA – Secretário Judicial – Exigência Diploma – Curso Superior – Bacharel Direito – Resolução 58/CNJ.
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 14ª Região – Resolução Administrativa 111/2007 – Critérios – Promoção – Merecimento – Magistrados – Inconstitucionalidade material – Resolução n. 06/2005 CNJ – Pedido – Declaração – Nulidade
72) COMISSÃO Nº 2008.10.00.001075-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Movimento pela Conciliação – CNJ – Conciliação – Movimentação – Institucionalização – OF. Nº 820/2008 – GABP – ICO TRF 3ª R, SP, 22/4/2008.
Novos Pedidos
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002679-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Marta Ramos
Advogados: DF019249 – Pedro Aurélio Rosa de Farias; DF023839 – Jullius Martins dos Reis e DF021802 – Vanessa Ponce Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES – Edital 1/97 – Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Espírito Santo – Publicação DJ 24/02/1997 – Banca Examinadora – Alteração – Regras – Certame – Nomeação.
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002701-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Cláudia Lucena Guimarães Baptista
Advogados: RJ129943 – Tirany da Costa Souza Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ – Edital XLI – Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Regras – Certame – Infidelidade – Critério Pontuação – Contradição – Fase eliminatória – Classificatória – Art.14 – Lei 8987/95 – Suspensão – Liminar.
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000456-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: DesconsLtituição de ato administrativo – TJSE – Provimento 05/2008 – Art. 2º – Legitimidade – Ativa – Execução – Multa – Penal – Tramitação – Vara – Execução – Criminal.
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001199-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Anderson Fonseca Machado OAB/DF 15731 e Juliana Degobi Piculi
Advogada: ES011654 – Juliana Degobi Piculi
Interessados: Orlando José Manfredini Júnior; Renato Oliveira Ramos; Dhilo Fernandes Teixeira; Jurandyr Amorim Junior; Raphael Teixeira Vianna; Lucy de Oliveira Ruy; Saint Clair José do Nascimento; Maria Celeste Pereira Pimentel; Lisiex Azevedo Pitol; Rodrigo Sarlo Antônio; Gladys Eversong Barbosa; Raildo Ferreira Silva Junior; Paulo Cezar Colombi Lessa; Juliana Degobi Piculli; Inês Neves da Silva Santos; Neidemara Fernandes Teixeira; Risoleta Benvinda Barbosa Ronconi, Tatyana Fontes da Silva Gomes, Cassiana Stanger Medeiros Silva, Ruth Maria Melo Gomes; Teófilo Soares da Silva, Acácio Ventura Asconi; João Soares Fernandes; Saint Clair José do Nascimento; Carlos Alberto Corcino de Freitas; Eduardo Volney Amorim e David Lacerda Fafá; Roberto Duia Castello;
Advogados: DF023180 – Marcelo do Souza Nascimento
DF020562 – Renato Oliveira Ramos
DF013422 – Gustavo do Vale Rocha
ES004423 – Paulo Sérgio Avallone Marschall
ES008788 – Luiz Alfredo Pretti
ES008787 – Marcelo Martins Altoé
ES011613 – Felipe Sardenberg Machado
ES013411 – João Pereira Gomes Neto
ES012517 – Vitor Cunha Thomaz
ES007036 – Vladimir Salles Soares
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Serventia Extrajudicial – Criação – Manutenção – Sucursal – Filial – Conselho Superior da Magistratura – Tribunal de Justiça – Determinação – Extinção – Constituição Federal de 1988
77) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: D.A.S.
Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva
DF000673 – Walter do Carmo Barletta
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo instaurado em cumprimento 40ª Sessão Ordinária – Certidão de Julgamento – Sindicância 2 – Reclamação Disciplinar 121 – Magistrado.
78) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ – Representação N.2008.001.004475
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº 3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG -Edital 111/2008- Violação ART.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Liminar
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003138-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Maria Tereza Duarte Mendonça; Alberto Gameiro de Camargo e Úrsula Romanus Hardt
Advogados: SC001710 – César Luis da Silva; SC021797 – Jeruza Luiza de Souza; SC015030 – André Luiz Dacol e SC020160 – Giovani Gian da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Resolução 08/2005 – Resolução 13/2007 – Edital 84/2007 – Concurso – Ingresso – Remoção – Atividade Notarial e de Registro – Nulidade – Criação – Serventias – Extrajudiciais – Lei Federal 8.935/94 – Lei Complementar Estadual 183/99 – Princípios – Legalidade – Publicidade – Liminar.
81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Resolução 28/2007/TJMA – Remoção – Servidores – Inclusão – Edital – Cargos – Vagos – Oficial de Justiça – Comarca – São Luis.
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000134-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Editais 36/2009 – 46/2008 – 47/2008 – 49/2008 – 50/2008 – 54/2008 – 59/2008 – 60/2008 – Remoção – Habilitação – Magistrados – Ausência – Interstício – Constitucional – Princípio – Legalidade – Isonomia.
84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000921-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Editais 36/2009 – 46/2008 – 47/2008 – 49/2008 – 50/2008 – 54/2008 – 59/2008 – 60/2008 – Remoção – Habilitação – Magistrados – Ausência – Interstício – Constitucional – Princípio – Legalidade – Isonomia.
85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Trabalho – Competência Material – Corregedor-Geral – Ilegalidade – Recomendações – Determinações – Correições – Nulidade – Resoluções – Provimentos – TRT 11ª – TRT 7ª – Anulação – Instauração – PAD – Juíza TRT 17ª – Liminar.
86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª Região – Provimento 08/2008 – Resoluções 19/2006/CRTRT7 – 202/2008/CRTRT/7 – 128/2008/CRTRT/7 – Atos Normativos – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional.
87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 11ª Região – Itens 1 – 3 – Recomendação 1/2008/CGTRT11 – Ato Normativo – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional
88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002945-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Luís Augusto Veras Gadelha; Antônio Veloso Peleja Júnior; Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; João Menna Barreto e Milene Aparecida Pereira Beltramini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Resolução 4/2006/OE – Concurso – Promoção – Remoção – Antiguidade – Merecimento – Varas – Comarcas – Princípio da Igualdade – Proporcionalidade – Regulamentação – Âmbito – Nacional – Liminar.
89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003276-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Paulo Cinoti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Suspensão – Indicação – Remoção – Magistrado – Vara Sucessões – Comarca -Campo Grande – Sobrestamento – Julgamentos – Destino – Vagas.
90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000498-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Manoel de Brito Aragão
Advogados: PI000261B – José Luciano Malheiros de Paiva e RJ067795 – Marzita Véras dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Instauração – Procedimento – Administrativo – Disciplinar – Sessão Extraordinária – Pleno – Princípio – Legalidade.
91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810000015276
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Interessado: Jones Figueiredo Alves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício Nº /2008 – GP – Prazo Afastamento – Magistrados – Membros TJPE – Esclarecimento – PP 2008.10000002051 – Férias – Desembargador.
92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000033357
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Processo 180.517/2007 – Pagamento – Verba – Auxílio – Pré-Escolar – Magistrados – Ministros – TST.
93) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Advogado: DF027154 – Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição – Instalação serventia – Distrito diverso – Município – Tabelião titular 2º ofício notas Comarca Sabará/MG – art.9º lei 8.935/94 Livre atuação – limites Município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalação – Cartório Distrito Carvalho de Brito – Comarca Município Sabará/MG.
94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000117-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Eduardo Feld
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Arquivamento – Procedimentos – Administrativos – 005/2008 – 10004/08 – 10291/08 – Abertura – Sindicância – Prolação – Decisões – Judiciais.
95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002709-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ricardo Ponzetto
Advogado: SP126245 – Ricardo Ponzetto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Provimento 27/2006/CGJSP – Lei Estadual/SP 11608 – Determinação – Taxa – Diligência – Oficial Justiça – Âmbito – Criminal – Cobrança indevida – Princípios Ampla Defesa – Presunção Inocência – Isonomia – Acesso Justiça – Inconstitucionalidade – Suspensão – Liminar
96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 – Ney Moreira da Fonseca; DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 – José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 – Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 – Sergio Carvalho e DF018598 – Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Suspensão – Procedimentos – Administrativos – 2007.02.01.003869-5 – 2007.02.01.006361-6 – 2006.02.01.014219-6 – Art. 41 LOMAN – Liminar.
97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002567-1
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT
Advogado: SC020987 – Solon Sehn
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Provimento 13/2003 – Lei Estadual nº 8.033/2003 – ADI 3.151-1/MT – Limitação – Percentual – Taxa Judiciária – Serventias Extrajudiciais – Progressividade – Revisão ato
98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000034-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Felipe Noleto dos Santos
Advogado: GO027123 – Felipe Noleto dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – 53º Concurso para Provimento de Vagas de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Goiás – Sustação – Nomeação – Candidatos – Julgamento – Mandados – Segurança – 200801099131 – 200801751025 – 200802686200 – 200802781513.
99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002730-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Helen Barros de Carvalho
Advogados: RJ047803 – Olímpia Catarina de Morais; RJ056290 – Sayde Lopes Flores
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 1ª Região – Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário – Áreas – Judiciária – Administrativa – Execução de Mandados – Técnico Judiciário Área Administrativa – Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região – Prevalência – Resolução Administrativa 17/2007 – Nulidade – Editais – 7 – 8 – 9 – Prova – Prática – Exame – Saúde – Garantia – Certame – Liminar
100) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA – CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.001088-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Elaine Rosa Fereira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido incabível
101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001856-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante:J.E.S.A.
Advogados: RJ069604 – Luiz Antonio do Nascimento Monteiro
RJ092945 – Roberto Tadeu Montessoro Siqueira
RJ054485 – Elijaci da Cunha Moraes
RJ141349 – Ana Cristina M. da Silva Regis
RJ112253 – Rafaela Ramos
RJ117133 – Regina Coeli Ferreira
Reclamado: C.VP.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Cartório Judicial
102) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000504-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: T. S.
Advogados: Adroaldo Gervásio Stürmer da Silveira – OAB/RS 34808 e Márcia Andréia Sonego da Silveira – OAB/DF 15199
Reclamado: T.M.S.
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria;
RS009916 – José Osmar Teixeira
RS061387 – Liliane Nogueira de Souza Tanagnone
RS044404 – Rafael da Cás Maffini
RS049780 – Maurício Rosado Xavier
RS000314 – Rossi, Maffini e Milman Advogados
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
103) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001447-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: D. E.
Advogados: PA001188 – Domingos Emmi
Reclamado: T.J.P.A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Órgão do Poder Judiciário – Pedido Liminar
Juiz Alvaro Ciarlini
Secretário-Geral